CNC lança simulador gratuito sobre fim da escala 6x1 após STF manter início da transição em dezembro
Ferramenta digital orienta cálculo de custos e organização de turnos para a jornada 5×2 prevista na Emenda Constitucional 141/2026, em meio a disputas no Supremo envolvendo entidades empresariais e o Congresso
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou nesta sexta-feira (13) um simulador digital gratuito para auxiliar empresas no cálculo de custos e na reorganização de escalas diante da transição para a jornada 5×2. A iniciativa foi divulgada um dia depois de o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manter o calendário aprovado pelo Congresso Nacional que extingue a escala 6×1 e inicia a redução gradual da carga horária semanal já em dezembro, sem redução de salários.
Disponível sem exigência de cadastro no portal da entidade, o simulador integra uma campanha que também reúne vídeos explicativos e uma cartilha digital. Segundo a confederação, o sistema permite comparar modelos de turno, projetar o impacto financeiro de cada etapa da transição e consultar as regras da nova legislação sobre salários, exceções e negociações coletivas. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirmou que a plataforma busca levar a interpretação jurídica da entidade ao cotidiano das empresas do setor terciário.
A necessidade de adaptação decorre da Emenda Constitucional nº 141/2026, originada da PEC 221/2019 e promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. O texto assegura aos trabalhadores dois dias de descanso semanal remunerado, equivalentes a oito folgas mensais, com redução escalonada do teto atual de 44 horas semanais. Sessenta dias após a publicação, em dezembro, o limite cai para 42 horas por semana. Na etapa seguinte, prevista para 14 meses depois da promulgação, a jornada máxima passa a ser de 40 horas semanais.
Enquanto defensores da emenda apontam o avanço na garantia de descanso semanal sem perda remuneratória, confederações patronais como a CNC e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorreram ao STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.041. As entidades alegam que o prazo de transição de 60 dias é curto para ajustes operacionais, eventuais contratações e repactuação de acordos, pleiteando o adiamento das etapas para 2027 e 2028. Em nota, a CNC sustentou que o diálogo sindical “é o caminho mais adequado para construir soluções equilibradas, que respeitem as particularidades de cada atividade econômica e as diferentes realidades regionais”.
Na quinta-feira (12), porém, o relator Flávio Dino negou o pedido liminar de adiamento por entender que o prazo inicial de dois meses não se mostra inviável à primeira vista, posição que já começou a receber adesões no plenário virtual da Corte nesta sexta-feira. Ao mesmo tempo, o despacho retirou travas temporais para a definição dos dois dias de folga na semana, autorizou jornada diária de até 8 horas e 24 minutos sem pagamento de hora extra durante a fase intermediária de 42 horas e reforçou o peso das convenções e acordos coletivos.
A decisão abriu uma nova frente institucional no próprio STF nesta sexta-feira. A Câmara dos Deputados apresentou manifestação na Corte defendendo o calendário e os parâmetros originalmente aprovados pelos parlamentares e contestando os ajustes determinados por Dino na liminar, por avaliar que cabe ao Legislativo definir as regras de transição da reforma da jornada. Nesse cenário de definição jurídica em curso, as entidades representativas passaram a usar ferramentas digitais de cálculo para orientar os setores econômicos enquanto aguardam o julgamento definitivo no Supremo.
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