Projeto quer proibir verbas para shows em cidades que descumprem metas de saúde e educação
Foto: Prefeitura de Santo Antônio de Jesus
Proposta na Câmara altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar repasses destinados a entretenimento caso indicadores essenciais de atendimento básico não sejam alcançados.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O deputado Geraldo Resende (União-MS) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 293/2026, que impõe uma trava orçamentária ao uso de recursos públicos para eventos festivos. A medida, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), veda a contratação de shows, festivais e apresentações artísticas quando estados e municípios não atingirem indicadores mínimos de desempenho em áreas críticas.
A justificativa do texto aponta a necessidade de priorizar serviços essenciais diante da escassez de recursos públicos. A restrição não se aplica a ações de natureza científica, educacional ou de preservação do patrimônio cultural. Caso o ente federativo descumpra as metas mínimas, o uso de recursos para entretenimento será proibido, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo Federal.
Indicadores condicionantes
O projeto estabelece critérios claros que servirão de baliza para a avaliação da gestão pública, focados estritamente na assistência básica e na educação obrigatória:
Na Saúde (Atenção Primária):
- Atenção Primária à Saúde: Qualidade do atendimento na porta de entrada do SUS.
- Cuidado Pré-natal: Acompanhamento de gestantes.
- Cobertura Vacinal: Indicadores de imunização da população.
- Condições Crônicas: Acompanhamento efetivo de pacientes com doenças como hipertensão e diabetes.
Na Educação (Educação Básica):
- Universalização da Educação Básica: Garantia de vaga e atendimento para a população de 4 a 17 anos.
- Atendimento Especializado: Oferta de suporte inclusivo para alunos com deficiência.
- Demanda por Creches: Atendimento das solicitações de vagas para crianças de até 3 anos.
O regulamento federal ficará responsável por definir a metodologia de apuração, a fonte oficial dos dados e a periodicidade da atualização. A medida busca conferir segurança jurídica ao gestor e proteger o orçamento de pressões políticas, garantindo que o investimento em cultura e entretenimento não ocorra em detrimento de obrigações constitucionais básicas.
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