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Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ministro Alexandre de Moraes completou sete anos como membro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (22/3). Durante esse período, sua atuação foi marcada por uma série de decisões importantes que contribuíram significativamente para a jurisprudência nacional.
De acordo com relatório divulgado por seu gabinete em janeiro deste ano, Moraes proferiu mais de seis mil decisões, abordando uma ampla gama de questões legais. Um dos casos mais notáveis foi o dos ataques ocorridos em 8 de janeiro, nos quais o ministro esteve envolvido em mais de 255 autorizações de busca e apreensão, que envolveram mais de 400 endereços. Além disso, houve cerca de 350 quebras de sigilo bancário e telemático, resultando em mais de 800 diligências. No desdobramento dessas investigações, mais de cem pessoas foram condenadas pelo Plenário do STF, enquanto aproximadamente 40 indivíduos optaram por fechar acordos com o Ministério Público.
Entre os casos de destaque no último ano, Moraes relatou processos cruciais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.567, na qual o Plenário validou dispositivos da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), proporcionando avanços no combate ao crime organizado.
Adicionalmente, o ministro desempenhou um papel essencial ao referendar diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, proibindo práticas como recolhimento forçado de bens e pertences, remoção compulsória de pessoas e uso de arquitetura hostil.
Moraes também se destacou por sua postura firme em temas sensíveis, como a demarcação de terras indígenas, ao rejeitar a tese do marco temporal. Além disso, liderou o entendimento de que o direito à prisão especial com base no nível educacional não é compatível com a Constituição Federal.
Atualmente presidente da 1ª Turma do STF, Moraes continua desempenhando um papel crucial na mais alta corte do país, contribuindo para a construção de uma jurisprudência sólida e alinhada aos princípios fundamentais da Constituição.
Indicado ao STF em 2017 pelo então presidente Michel Temer, Moraes trouxe consigo uma vasta experiência jurídica, tendo atuado como promotor de Justiça, secretário estadual da Segurança Pública de São Paulo e ministro da Justiça. Sua nomeação preencheu a vaga deixada pelo falecimento do ministro Teori Zavascki e desde então tem deixado sua marca na história do Supremo Tribunal Federal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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