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Projeto da delegada Adriana Accorsi cria plataforma para mulheres verificarem condenações definitivas de agressores
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A deputada federal Delegada Adriana Accorsi apresentou o Projeto de Lei 3773/2025 que autoriza mulheres maiores de 18 anos a consultarem, por meio de CPF e nome completo, se um homem possui condenações penais transitadas em julgado por crimes de violência doméstica e familiar. A proposta estabelece que a checagem ocorrerá em uma plataforma digital oficial, sob gestão de órgão público indicado pelo Executivo.
O acesso será individual, sigiloso e condicionado à autenticação da identidade da requerente. O texto prevê responsabilização civil, penal e administrativa para uso indevido, como divulgação em redes sociais ou perseguição.
Em defesa da proposta, Accorsi afirma que a medida “possibilita à mulher interessada consultar, de maneira individual, sigilosa e segura, se um homem, com quem tem relação direta ou vinculada, possui condenações penais transitadas em julgado por violência doméstica e familiar”.
A deputada sustenta ainda que o projeto não compromete direitos constitucionais.
“A medida não compromete o direito à intimidade ou à imagem do condenado, pois não expõe detalhes do processo”, afirmou.
O texto determina que a plataforma seja adequada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018) e siga as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A proposta será distribuída às comissões da Câmara para análise. A íntegra pode ser acessada aqui.
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