TCM BA condena REDA de Zito Barbosa por unanimidade e confirma ilegalidade na gestão de pessoal em Barreiras.
Relator Cláudio Ventin aponta falta de justificativas em contratos de 2021; decisão técnica dá respaldo à luta da vereadora Delmah Pedra pela efetivação das cuidadoras.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu, em sessão unânime realizada nesta quarta-feira (13/05/2026), pela ilegalidade dos atos de admissão de pessoal da Prefeitura de Barreiras referentes ao exercício de 2021. O processo nº 16574e21 resultou na recusa de registro das contratações temporárias (REDA) efetuadas sob a responsabilidade do ex-gestor João Barbosa de Souza Sobrinho, o “Zito Barbosa”, expondo a fragilidade jurídica do modelo de contratação adotado pelo município.
Durante o julgamento, o Auditor Substituto Cláudio Ventin (relator) detalhou as graves omissões da gestão:
“A GEAP (Gerência de Atos de Pessoal) anotou irregularidades no tocante à inobservância ao prazo estipulado na Resolução TCM nº 1420/2020, a ausência de justificativa da situação fática que ensejou a necessidade de contratação temporária e a ausência de contrato de prestação de serviço para a realização do certame”.
Ao proferir o veredito, o relator foi taxativo: “O nosso voto, senhor Presidente e senhores conselheiros, é no sentido de que sejam julgados ilegais, para fins de não registro, os atos de admissão de pessoal decorrentes de contratação temporária realizada pela Prefeitura Municipal de Barreiras no exercício de 2021”.
O Conselheiro Paulo Rangel, presidente da 1ª Câmara, colheu os votos e proclamou o resultado por unanimidade: “Aprovado o voto do relator pela ilegalidade e recusa de registro”.
Legislativo: Delmah Pedra propõe concurso e denuncia atraso na oficialização da carreira
A condenação técnica no TCM-BA surge uma semana após a vereadora Delmah Pedra levar à tribuna da Câmara, na sessão de 06 de maio, uma cobrança contundente ao Executivo Municipal. A parlamentar formalizou a indicação nº 547/2026 ao prefeito Otoniel Teixeira sugerindo a realização imediata de concurso público para o cargo de cuidadora escolar, visando encerrar o ciclo de insegurança gerado pelos contratos temporários.
Delmah Pedra denunciou a demora do governo em enviar o Projeto de Lei que institui e oficializa a carreira das cuidadoras, uma promessa que se arrasta desde 2023.
“A gestão precisa entender que essas profissionais não podem mais viver de promessas e contratos frágeis. Estamos cobrando que o Executivo oficialize a carreira para que elas tenham direitos garantidos e segurança trabalhista”, afirmou a vereadora.
Além da questão estrutural, Delmah denunciou que as cuidadoras enfrentavam atrasos no pagamento dos salários referentes ao mês de abril, reforçando a situação de descaso com a categoria. Com a decisão do TCM-BA de que o modelo temporário de 2021 foi ilegal, a tese da parlamentar de que o município precisa de um concurso público ganha força técnica, evidenciando que a insistência no REDA sem as devidas justificativas é um erro administrativo recorrente.
A recusa de registro pelo Tribunal invalida juridicamente os vínculos de 2021 e deve resultar em multa pessoal a Zito Barbosa, além de abrir caminho para investigações do Ministério Público por improbidade administrativa. Até o momento, a prefeitura não se manifestou sobre a decisão da Corte ou sobre a proposta de concurso feita pela vereadora.
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