Zito Barbosa e Otoniel Teixeira 08052026
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Processo sobre contratações de 2021 vai a julgamento dia 13; na linha de frente, vereadora Delmah Pedra denuncia omissão da prefeitura e propõe concurso público para encerrar “cabide político”
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) pautou para a próxima quarta-feira (13 de maio de 2026) o julgamento do Processo nº 16574e21, que disseca a legalidade das contratações temporárias – a herança do Contratos Teporários (REDA) deixada pela gestão de Zito Barbosa em 2021.
No entanto, o que deveria ser apenas um acerto de contas com o passado revelou-se um espelho do presente: ao que tudo indica, a atual gestão de Barreiras insiste em caminhar pela mesma trilha de precariedade de seu antecessor, mantendo o funcionalismo sob o regime de contratos frágeis e politizados.
Embora o julgamento no tribunal não verse especificamente sobre a categoria das cuidadoras escolares, o desfecho do caso é visto como um “divisor de águas” jurídico. Uma eventual condenação do modelo de 2021 terá influência direta e avassaladora sobre a situação atual das profissionais, servindo de precedente para que os órgãos de controle exijam a imediata extinção do REDA na educação e a convocação de concurso público.
A tensão transbordou para o plenário da Câmara Municipal na última terça-feira (05/05), durante uma audiência pública que evidenciou a crise na educação. Em uma mobilização marcada pela indignação, dezenas de cuidadoras escolares ocuparam as galerias para denunciar um cenário de desrespeito e perseguição.
Segundo os registros feitos pelo portal Caso de Política em 07 de maio, as profissionais classificam o modelo REDA como um verdadeiro “cabide de emprego político”, onde a indicação parlamentar teria mais peso que a competência técnica, deixando as trabalhadoras à mercê de salários defasados e constante insegurança jurídica.
“Mora Legislativa” e a “Desculpa” da Gestão: O documento de Delmah Pedra
No epicentro desta luta, a vereadora Delmah Pedra consolidou-se como a principal voz técnica e política contra o sucateamento da carreira. Através da Indicação nº 000547/2026, a parlamentar formalizou o requerimento para que o Executivo envie, com máxima urgência, o Projeto de Lei criando o cargo efetivo de Cuidador Escolar.
No documento, Delmah é enfática ao desmascarar a tese de que a prefeitura não pode legislar por falta de norma federal:
“Juridicamente, esse fato tem sido utilizado como mera desculpa para a manutenção da precariedade laboral e para evitar a estabilidade decorrente do concurso público. A ausência de uma norma geral federal não retira do Município de Barreiras o seu dever-poder de legislar sobre assuntos de interesse local”, afirma o documento assinado pela vereadora.
A parlamentar fundamenta sua cobrança no recente entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), que condenou a chamada “cultura do REDA”. Na indicação, Delmah cita textualmente a decisão da Corte de Contas:
“O Tribunal definiu que a omissão do Executivo em criar cargos efetivos para funções que a lei exige continuidade configura ‘Mora Legislativa’, ferindo o princípio do concurso público previsto no Artigo 37, inciso II da Constituição Federal”.
Delmah ressalta ainda que a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) exige um vínculo afetivo e pedagógico com os alunos que a rotatividade do REDA destrói:
“Tal prática gera desperdício de recurso público com treinamentos de profissionais que saem da rede e, principalmente, causa a quebra do vínculo pedagógico e afetivo com o aluno com deficiência”, pontua a vereadora.
O julgamento do TCM no dia 13 de maio, sob relatoria do Auditor Cláudio Ventin, pode ser o “xeque-mate” jurídico nesse modelo de administração. Se as admissões de 2021 forem declaradas ilegais, a atual prefeitura estará sob risco direto de sanções. Enquanto o tribunal decide no papel, as galerias da Câmara já deram o veredito: Barreiras exige o fim do apadrinhamento e a valorização do concurso público.
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