Barreiras institui Comitê de Gestão Fiscal e reconhece oficialmente a crise nas contas municipais
Medida cria órgão colegiado permanente para coordenar o reequilíbrio fiscal, sob presidência do vice-prefeito, com monitoramento rigoroso dos indicadores da Capacidade de Pagamento (CAPAG) junto à Secretaria do Tesouro Nacional.
Crise fiscal assumida com transparência: o recado do prefeito Otoniel Teixeira
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Ao editar o Decreto nº 110/2026, o prefeito Otoniel Teixeira foi além da criação de mais um colegiado. Assumiu publicamente a gravidade da situação fiscal de Barreiras – e isso, em textos oficiais, é mais raro do que deveria.
Os considerandos do documento não rodeiam o problema. Citam nominalmente a frustração da arrecadação da cota-parte do ICMS no primeiro quadrimestre de 2026 e o crescimento real negativo da Receita Corrente Líquida. Traduzindo: o dinheiro esperado não entrou, e o que entrou encolheu diante da inflação. O retrato de um município que viu sua margem de manobra derreter num ritmo preocupante.
Ao institucionalizar um comitê permanente vinculado ao Gabinete do Prefeito, a sinalização é clara: o enfrentamento não será pontual nem voluntarista. Será estrutural, monitorado, com cobrança periódica de resultados. A diferença entre apagar incêndios e construir um sistema de prevenção.
Vice-prefeito na linha de frente: a composição do COGEF
A escolha do vice-prefeito Túlio Viana para presidir o colegiado não é formalidade. Traz o número 2 do Executivo para o centro da gestão fiscal – um recado de que o assunto é prioritário e merece atenção do mais alto escalão.
Completam o comitê os titulares das pastas que lidam diretamente com o dinheiro público:
- Roberto Marden Lucena – Secretário Municipal da Fazenda
- Levi Cardozo de Souza – Subsecretário da Fazenda
- Aldir Joel Resmini – Subsecretário de Planejamento
- Gislaine César de Carvalho Barbosa – Secretária de Administração
- Bruno Alves de Almeida – Procurador-Geral Adjunto
- Versiany de Paula Moreira Roque – Controladora-Geral, que acumula a Secretaria-Executiva
A mensagem política é dupla: gestão fiscal não é assunto só da Fazenda – é agenda de governo. E a Controladoria na secretaria-executiva garante independência técnica e capacidade de cobrança sobre todas as pastas.
Atribuições que vão do monitoramento à ação concreta
O decreto não criou um comitê decorativo. As competências são amplas e operacionais.
No diagnóstico permanente: acompanhamento contínuo de receitas e despesas, monitoramento dos três índices da CAPAG (Endividamento, Liquidez e Poupança Corrente), evolução da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita Corrente Líquida, e avaliação dos resultados primário e nominal.
Na gestão de riscos: identificação de riscos fiscais, proposição de medidas preventivas e corretivas, e parecer prévio sobre novas operações de crédito.
Na execução e controle: deliberação sobre corte de despesas discricionárias, revisão de contratos administrativos, racionalização do custeio nas secretarias, e monitoramento de restos a pagar e disponibilidade de caixa.
Na transparência: relatórios quadrimestrais de monitoramento da CAPAG, publicação obrigatória no portal da transparência, e prestação de contas ao prefeito e à sociedade.
O dispositivo mais relevante, talvez, seja a obrigação de cada secretário apresentar dados concretos em reuniões quinzenais. O COGEF não é fórum de planejamento abstrato – é sala de cobrança periódica.
2026 a 2028: o cronograma do ajuste
O decreto recepciona um Plano de Ação para Reequilíbrio Fiscal já elaborado para o triênio. As prioridades são claras:
- Imediatas: controle de despesas e fortalecimento da receita
- Em até 60 dias: programa de atualização cadastral imobiliária e cobrança administrativa da Dívida Ativa
- Na semana seguinte: início das reuniões do COGEF
Não se promete milagre. O plano é de médio prazo, com ações graduais – mas as medidas mais duras, os cortes de gastos, começam já.
O decreto reflete um município que não pode mais empurrar os problemas fiscais com a barriga. A queda do ICMS – principal receita de transferência – combinada à inflação corroendo a receita corrente, colocou a prefeitura num cenário de risco real de deterioração da CAPAG.
Uma piora na classificação da Capacidade de Pagamento pode significar: dificuldade para obter novas operações de crédito, condições mais onerosas em financiamentos, restrições para celebrar convênios com a União e perda de credibilidade junto a fornecedores e instituições financeiras.
Ao instituir o COGEF, o prefeito diz à sociedade e ao mercado: vimos o problema, nomeamos o problema e estamos estruturando uma resposta.
Os desafios que vêm depois do papel
A efetividade do comitê, porém, depende de fatores que o decreto não resolve sozinho.
Primeiro: fazer valer as deliberações sobre os gestores de cada secretaria. Não adianta recomendar revisão de contratos se não houver força para implementar.
Segundo: equilibrar ajuste fiscal com manutenção de serviços essenciais. Cortar despesas discricionárias é necessário, mas exige critério para não comprometer saúde, educação e assistência social – justamente as áreas mais sensíveis ao eleitor.
Terceiro: comunicação. A transparência prevista é um trunfo, mas também um risco. Se os relatórios mostrarem metas descumpridas, a pressão política aumenta. Se mostrarem avanços, o prefeito ganha capital político para medidas impopulares.
O que está por trás das siglas
O COGEF não é feito de números frios. São pessoas: o vice Túlio, o secretário Roberto, a controladora Versiany. Serão eles que, nas reuniões quinzenais, olharão uns para os outros e decidirão onde cortar, o que priorizar, como ajustar. Um exercício de gestão que exige coragem política, capacidade técnica e, acima de tudo, responsabilidade com os 160 mil barreirenses que dependem do equilíbrio das contas públicas para ter serviços de qualidade.
O decreto reconhece que a hora é difícil. Mas também oferece uma estrutura para enfrentar a dificuldade com método, transparência e governança. Resta agora transformar atribuições em resultados – e relatórios em confiança renovada.
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