Ministério Público da Bahia 28042026
Decisão atende ação do MPBA e exige cronograma para quitação de dívidas com o Imupre referentes aos exercícios de 2025 e 2026.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Justiça determinou que o Município de Correntina regularize, no prazo máximo de 15 dias, os repasses das contribuições previdenciárias ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). A decisão judicial, que acatou os pedidos do Ministério Público da Bahia (MPBA) em ação civil pública, obriga a prefeitura a sanar o atraso no recolhimento das cotas patronais e dos valores descontados dos próprios servidores.
Conforme a sentença, a gestão municipal deve apresentar um plano detalhado para a regularização do passivo previdenciário acumulado nos anos de 2025 e 2026. Este documento precisa conter um cronograma de pagamento das competências vencidas, com a discriminação dos valores de juros e correção monetária, além da indicação das fontes orçamentárias que serão utilizadas para quitar os débitos.
Risco ao pagamento de benefícios
A promotora de Justiça Suelim Braga, autora da ação, aponta que a investigação constatou a ausência de repasses integrais, o que compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência. A falta desses recursos coloca em risco direto o pagamento futuro de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais.
De acordo com o MPBA, documentos enviados pelo próprio Imupre mostram que, entre janeiro e abril de 2025, a prefeitura repassou apenas as contribuições retidas dos funcionários, ignorando a parte que cabe ao empregador (cota patronal). A Justiça ressaltou que a inadimplência persistiu mesmo após determinações judiciais anteriores, que não foram integralmente cumpridas pela atual gestão.
Exigências da decisão
Além do plano de pagamento, o município terá de comprovar o efetivo repasse das contribuições patronais e apresentar um extrato consolidado da dívida previdenciária. A prefeitura também deve anexar à documentação eventuais acordos de parcelamento já existentes, com a devida demonstração de que as parcelas estão em dia.
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