Vereadora Delmah Pedra discursando na Câmara Municipal de Barreiras sobre segurança alimentar e educação.
Proposta de autoria da parlamentar, votada na última terça-feira (15), estabelece regras claras de fiscalização e publicidade de dados pela Secretaria de Assistência Social e agora segue para sanção do Executivo.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras aprovou na última terça-feira (15) o Projeto de Lei nº 185/2025, de autoria da vereadora Delmah Pedra, que institui novas diretrizes de transparência na distribuição de cestas básicas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
O avanço da pauta foi amplamente repercutido pela parlamentar em suas redes sociais, destacando a importância do controle social sobre os recursos públicos destinados ao combate à vulnerabilidade alimentar.
Durante a tramitação e votação da matéria, a vereadora ressaltou que a iniciativa transcende a esfera meramente administrativa ao estabelecer um pacto de respeito à população em atendimento.
O texto normativo defendido por Delmah reforça que ações de fiscalização e transparência não configuram medidas de perseguição política ou acusação, mas ferramentas essenciais para conferir segurança jurídica e eficiência tanto aos beneficiários quanto aos servidores responsáveis pela execução do programa. Após a aprovação pelo Legislativo, a proposta segue agora para análise e possível sanção do Poder Executivo.
Eixos principais e garantias do projeto
- Publicidade de dados operacionais: O projeto obriga a publicização de informações detalhadas sobre o fluxo de atendimento, especificando o quantitativo de cestas recebidas e distribuídas, o saldo remanescente, os critérios de seleção e os mecanismos de acompanhamento popular.
- Proteção à dignidade e sigilo: Para evitar qualquer tipo de constrangimento ou exposição indevida, a norma determina que a transparência incida sobre os dados globais do processo, preservando rigorosamente o sigilo das informações pessoais e a privacidade dos cidadãos contemplados.
- Responsabilidade com o erário e a alimentação: A proposta fundamenta-se na premissa de que a gestão de recursos públicos exige rigor, exigindo ainda mais cautela e responsabilidade quando o objeto da política pública é a garantia da segurança alimentar de famílias necessitadas.
“Transparência não é acusação e fiscalização não é perseguição. Quando estamos falando de recurso público, precisamos ter responsabilidade; e quando estamos falando de alimento, precisamos ter ainda mais responsabilidade, garantindo o direito de quem precisa sem expor a sua vulnerabilidade,” disse a parlamentar.
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