TCM BA aponta irregularidade de R$ 229 mil em pagamentos na Câmara de Mansidão Ba
Imagem: MP Bahia
Fiscalização da 27ª Inspetoria (Barreiras) identifica pagamento de subsídios e 13º salário a vereadores sem amparo legal; gestores de Santa Maria da Vitória e Serra do Ramalho também são notificados
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia avançou na fiscalização de irregularidades financeiras no Oeste baiano. O caso mais vultoso envolve a Câmara Municipal de Mansidão, onde um Relatório Técnico da 27ª Inspetoria Regional – sediada em Barreiras – aponta o pagamento indevido de R$ 229.500,00 em subsídios e gratificações natalinas a agentes políticos durante o exercício de 2022.
Farra de subsídios em Mansidão
A investigação recai sobre o ex-presidente da Casa, Vanilson Dias de Araújo. Segundo o TCM-BA, os pagamentos incluíam:
- R$ 1.500 mensais extras por vereador;
- 13º salário no valor de R$ 7.500.
Os valores foram autorizados apenas por decreto legislativo, ferindo o princípio constitucional que exige lei específica para a fixação de subsídios de agentes políticos.
O gestor foi formalmente notificado para apresentar defesa no prazo de 20 dias, sob risco de sanções e obrigação de ressarcimento aos cofres públicos.
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