Pleno do TCM aprova contas de 2024 de LEM e reconhece regularidade com FUNDEB
Tribunal deu provimento ao recurso ordinário referente às contas de 2024 de Luís Eduardo Magalhães; decisão reconhece a conformidade na aplicação dos recursos e confirma a aprovação das contas
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acolheu o recurso ordinário interposto pelo prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Junior Marabá, reformulando a decisão anterior sobre as contas do exercício de 2024. O acórdão, proferido no processo 09970e25, resultou na aprovação das contas e na supressão da determinação de ressarcimento de R$ 203.229,60 à conta específica do FUNDEB, que havia sido sugerida no julgamento inicial.
O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do recurso, acolheu as justificativas apresentadas pela defesa, que demonstraram a regularidade dos lançamentos contábeis. Com o provimento do Tribunal Pleno, foi determinada a emissão de um novo parecer, retirando qualquer obrigação de reposição financeira por parte do gestor ou do município, sanção que constava na relatoria original da conselheira Aline Peixoto.
Validação técnica da aplicação dos recursos e aprovação das contas
A revisão do processo concentrou-se na análise documental de R$ 203.229,60 destinados à área da educação. No julgamento anterior, Conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto havia solicitado detalhamentos adicionais para a completa comprovação da destinação desses valores. Em sede de recurso, a defesa apresentou a documentação técnica complementar que sanou as dúvidas iniciais, atestando que os recursos foram aplicados em estrita observância às finalidades do FUNDEB.
Ao validar as novas provas, o Tribunal Pleno reconheceu a inexistência de dano ao erário ou erro de destinação, cancelando o débito e consolidando a aprovação das contas de 2024 com total segurança jurídica.
A decisão reafirma a lisura da gestão fiscal no referido exercício e encerra a pendência administrativa perante a Corte de Contas. O Ministério Público de Contas acompanhou a votação por meio da procuradora Dra. Camila Vasquez.
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