Tribunal de Contas do Municípios do Estado da Bahia TCM
Prefeito foi notificado pelo TCM-BA para apresentar defesa sobre contratos de combustíveis, déficit previdenciário e pagamentos advocatícios; decisões do TJ-BA limitaram medidas cautelares
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou o prefeito de Correntina, Walter Mariano (União Brasil), para apresentação de defesa no âmbito do Processo nº 11289e26. Conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico nº 2.806, de 12 de maio de 2026, a apuração envolve contratos de combustíveis, questionamentos relacionados ao Instituto Municipal de Previdência de Correntina (IMUPRE) e controvérsias jurídicas acerca de contratos de assessoria advocatícia.
Combustíveis: contrato de R$ 14,5 milhões sob análise
A auditoria técnica do TCM-BA concentra parte das apurações em contrato estimado em R$ 14,5 milhões firmado com postos de combustíveis vinculados ao grupo econômico do deputado federal Dal Barreto (União Brasil).
Segundo os registros constantes na auditoria, o volume de combustível contratado permitiria à frota municipal percorrer aproximadamente 13 milhões de quilômetros, distância equivalente a cerca de 325 voltas ao redor da Terra.
O caso também passou a ser relacionado, no âmbito político e administrativo, a desdobramentos da Operação Overclean, investigação que apura possíveis irregularidades envolvendo contratos públicos e operações financeiras ligadas ao setor de combustíveis. O tribunal de contas apura eventual afronta aos princípios da economicidade, impessoalidade e regularidade administrativa.
TJ-BA limita alcance de medidas cautelares do TCM
Outro ponto central do processo envolve contratos de assessoria jurídica voltados à recuperação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em medida cautelar, o TCM-BA havia determinado a suspensão de pagamentos relacionados a contrato estimado em R$ 3,1 milhões, questionando o percentual de honorários de êxito pactuado.
Posteriormente, decisões do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) limitaram o alcance das medidas cautelares expedidas pelo tribunal de contas, assegurando a continuidade contratual em casos considerados compatíveis com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).
O entendimento adotado pelo TJ-BA considera que os tribunais de contas não podem afastar cláusulas contratuais relacionadas a honorários advocatícios quando presentes elementos de especialização técnica e conformidade com precedentes do STF sobre a contratação de serviços advocatícios especializados pela administração pública.
IMUPRE e questionamentos previdenciários
No campo previdenciário, o TCM-BA também requisitou esclarecimentos acerca de déficit estimado em R$ 30 milhões no Instituto Municipal de Previdência de Correntina (IMUPRE).
A apuração envolve suspeitas de ausência de repasses previdenciários ao instituto municipal, apesar dos descontos realizados nos vencimentos dos servidores. O caso é analisado sob a perspectiva de eventual irregularidade administrativa e impacto atuarial sobre o regime próprio de previdência do município.
Segundo informações já divulgadas publicamente sobre o processo, o passivo previdenciário pode comprometer o equilíbrio financeiro do instituto e repercutir em repasses constitucionais vinculados ao município.
Prazo de defesa e desdobramentos possíveis
Com a publicação da notificação eletrônica, o prefeito Walter Mariano dispõe de prazo de 20 dias para apresentação de defesa junto ao TCM-BA.
Entre os possíveis desdobramentos administrativos do processo estão eventual aplicação de multas, emissão de parecer pela rejeição de contas e encaminhamento de representações aos órgãos competentes, incluindo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), caso sejam identificados indícios de irregularidades passíveis de responsabilização.
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