TCM BA suspende licitação de R$ 16,6 milhões em Xique Xique após apontar falta de transparência e omissão de dados.
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Tribunal determinou suspensão imediata de pregão da limpeza urbana após identificar ausência de documentos obrigatórios e falhas no sistema eletrônico da prefeitura.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 007/2026 da Prefeitura de Xique-Xique, que previa contratação de R$ 16.603.883,72 para serviços de limpeza urbana.
A decisão cautelar, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22), ocorreu após análise técnica da Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), que identificou irregularidades e ausência de informações obrigatórias no sistema eletrônico do Tribunal.
O processo tem como alvo a gestão do prefeito Renan Pinto Dantas Braga e do secretário de Transportes, Consélio Pereira Sousa. O caso tramita no TCM-BA sob relatoria do conselheiro Paulo Rangel.
Falhas no envio de informações
Segundo o Tribunal, a prefeitura deixou de alimentar o sistema e-TCM com dados essenciais do edital, inviabilizando a análise técnica prévia da licitação.
O relatório também destaca que, mesmo após notificação expedida em 8 de maio de 2026 para apresentação de esclarecimentos, a administração municipal não encaminhou resposta dentro do prazo estabelecido, situação interpretada pelo TCM-BA como omissão diante dos questionamentos levantados pela auditoria.
Ausência de documentos obrigatórios
Durante a fiscalização, os auditores identificaram a ausência de documentos considerados essenciais pela Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Entre os pontos apontados estão:
- ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento que justificaria a necessidade da contratação milionária;
- inexistência de memória de cálculo demonstrando como o município chegou ao valor de R$ 16,6 milhões;
- falta de mapa de riscos para execução dos serviços de limpeza urbana.
Para o TCM-BA, a ausência desses elementos compromete a transparência e a segurança jurídica do procedimento licitatório.
Questionamentos sobre competitividade
O Tribunal também levantou questionamentos sobre a utilização da plataforma privada BLL sem justificativa técnica apresentada pela prefeitura, além da vedação à participação de consórcios de empresas.
Segundo a decisão, tais medidas, associadas à ausência de ampla divulgação do edital em veículos de grande circulação, podem ter restringido a competitividade do certame.
A Corte de Contas ressaltou ainda que o volume financeiro previsto para a contratação exige rigor adicional de fiscalização, especialmente diante da relevância dos serviços públicos envolvidos e do impacto potencial sobre os cofres municipais.
Consequências da decisão
Com a medida cautelar em vigor, a gestão municipal está impedida de assinar contrato, homologar o certame ou realizar pagamentos relacionados ao Pregão Eletrônico nº 007/2026 até nova deliberação do Tribunal.
O processo nº 15085e26 seguirá sob análise do TCM-BA, que avaliará eventual republicação do edital e possíveis responsabilizações administrativas decorrentes das irregularidades apontadas pela área técnica.
O Portal Caso de Política continuará acompanhando o andamento do caso e os desdobramentos da investigação envolvendo a contratação milionária da limpeza urbana em Xique-Xique.
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