Camara x Prefeitura 26082025
PL 009/2026 foi votado 48 horas antes de despacho da 1ª Vara da Fazenda Pública; articulação da oposição garantiu aprovação diante de ausência da base governista.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A narrativa de que a Câmara Municipal de Barreiras teria sido “obrigada” pela Justiça a votar a suplementação orçamentária de R$ 15,9 milhões carece de sustentação fática. O Projeto de Lei nº 009/2026 foi aprovado em plenário na terça-feira, 16 de junho, como registram os anais da Casa e a cobertura do portal Caso de Política. O despacho judicial que determinava o trancamento da pauta só foi assinado na quinta-feira, 18 de junho – o que torna a decisão juridicamente inócua, uma vez que o Legislativo já havia exercido sua soberania dois dias antes.
O tempo de tramitação da matéria, longe de representar inércia, refletiu o compromisso da Câmara com o trabalho de fiscalização técnica. Tratando-se de um aporte milionário de superávit financeiro, a Mesa Diretora e as comissões dedicaram-se a uma análise exaustiva para garantir que a aplicação dos R$ 15,9 milhões na saúde e na educação ocorresse com absoluta segurança jurídica e transparência. Para o Legislativo, o zelo com o erário exige um rito que não pode ser atropelado por conveniências políticas do Executivo.
A emissão da liminar pelo juiz Maurício Alvares Barra no dia 18 é compreendida como um reflexo do natural descompasso processual. Como o magistrado decide com base nas informações que constam nos autos no momento da análise, a liminar foi proferida sob a premissa de omissão alegada pela prefeitura, sem que o tribunal tivesse sido notificado em tempo hábil sobre a votação já concluída. Assim, a decisão nasceu com “perda de objeto”, restabelecendo o fato de que a Câmara agiu de forma voluntária, guiada pelo dever de cautela fiscal.
Cobrança por diálogo e denúncia de ataques
O cenário de tensão institucional, contudo, escalou para uma campanha de desinformação e ataques orquestrados contra o parlamento. No encerramento da sessão ordinária de segunda-feira (22 de junho), o presidente da Câmara, Yure Ramon, fixou o olhar para a câmera e enviou um recado direto ao prefeito Otoniel Teixeira. Ramon denunciou que as ofensas dirigidas aos vereadores partem de setores ligados à própria estrutura administrativa do município.
“Essa Casa tem enfrentado ataques de pessoas ligadas a Vossa Excelência. Tem controle, sim. A maioria é funcionário da prefeitura”, disparou.
O presidente exigiu que o prefeito assuma a responsabilidade pela articulação política, em vez de recorrer à judicialização ou ao uso de emissários para desgastar a imagem do Legislativo.
“Vossa Excelência tem a oportunidade de fazer diferente, de mudar o percurso de tudo o que está acontecendo. Não terceirize o diálogo. Encare esta Casa”, afirmou Ramon, em tom de ultimato.
A aprovação do superávit no dia 16, viabilizada pela bancada de oposição enquanto a base governista se ausentava do plenário, é citada pela Câmara como a prova definitiva de que o entrave em Barreiras não é a vontade parlamentar. Para a Mesa Diretora, o trabalho sério de análise orçamentária é o que garante o futuro da cidade, e qualquer tentativa de criar uma realidade paralela ignora o esforço técnico dos edis para assegurar a correta destinação dos recursos públicos.
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