Conselho de Saúde de Barreiras rejeita verba federal e adia fortalecimento da participação popular
Decisão de não aderir ao edital do Ministério da Saúde faz município abrir mão de até R$ 100 mil; CMS alega limitações técnicas, mas nega rejeição definitiva à política de conselhos locais.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Município de Barreiras não buscará, no presente ciclo, os recursos federais destinados ao fortalecimento do controle social na saúde. Através da Resolução CMS nº 67/2026, publicada na edição 4685 do Diário Oficial em 7 de julho de 2026, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) deliberou pela não adesão ao Edital nº 11/2026 do Ministério da Saúde. A decisão, tomada após reunião extraordinária no dia 2 de julho, interrompe o acesso a um incentivo financeiro que poderia chegar a R$ 100 mil por projeto.
A negativa do Plenário, homologada pela Secretária de Saúde, Larissa Gomes Barbosa, foi fundamentada em “limitações técnicas, operacionais, administrativas e financeiras” para a execução imediata da proposta. Embora a Resolução enfatize que a decisão não representa uma rejeição à política de Conselhos Locais de Saúde, na prática, a medida adia a descentralização do debate sobre a saúde pública nos territórios e bairros de Barreiras.
Os prejuízos e o custo da não adesão
A rejeição da adesão traz perdas que vão além do campo financeiro, impactando diretamente o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) na ponta:
- Renúncia de Receita Federal:Barreiras deixa de concorrer a uma fatia do montante de R$ 15 milhões disponibilizados pelo Governo Federal. Esse recurso seria aplicado especificamente em comunicação, formação de conselheiros e organização de processos eleitorais democráticos nas comunidades.
- Atraso no Controle Social:A implantação de Conselhos Locais permitiria que moradores de cada território tivessem voz ativa no planejamento das unidades de saúde de seus bairros. Sem a adesão, essa capilaridade da gestão democrática permanece estagnada.
- Déficit de Capacitação:O edital previa verbas para a qualificação técnica de conselheiros. Ao não aderir, o município perde a oportunidade de profissionalizar o fiscal do povo, deixando-o dependente apenas de esforços próprios da estrutura municipal.
O paradoxo das limitações
Chama a atenção o fato de o Conselho citar “limitações financeiras e administrativas” como motivo para não aderir a um edital que tem justamente a finalidade de injetar recursos para sanar tais carências. Politicamente, a decisão pode ser interpretada como uma postura conservadora da gestão do CMS e da Secretaria de Saúde, que optam por manter o controle social centralizado, em vez de fomentar instâncias autônomas nos territórios.
Embora o Artigo 4º da Resolução abra a possibilidade de retomar a matéria futuramente, a ausência de um cronograma claro sugere que o fortalecimento da participação popular em Barreiras não é tratado como prioridade orçamentária ou política para o biênio 2026/2028.
O posicionamento do Conselho
A Resolução, assinada pela presidente do CMS, Tehônya Lanusa de Souza Lima, registra que a proposta chegou a ser apresentada com plano de trabalho e valores estimados, mas não obteve a maioria dos votos necessários. O documento tenta suavizar o impacto ao afirmar que a matéria poderá ser reanalisada “mediante nova discussão e análise de viabilidade”.
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