Justiça enquadra prefeitura e exige fim do caos sanitário na feira de Barreiras
Imagem gerada por IA com original da Dircom Barreiras
Decisão judicial impõe intervenção imediata e prazos para reforma estrutural; tragédia recente de incêndio no CAB, noticiada pelo portal G1, eleva suspeitas sobre anos de negligência que se arrastam desde 2019.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Poder Judiciário decidiu interromper a inércia administrativa que coloca em risco a saúde de milhares de barreirenses. Nesta sexta-feira (24), uma decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública determinou a intervenção imediata no Centro de Abastecimento de Barreiras (CAB), o popular “feirão”.
O juiz Maurício Alvares Barra aceitou o pedido do Ministério Público (MPBA), que descreveu o local como um ambiente de “grave degradação sanitária”. O cenário de horror – que agora ganha contornos dramáticos após um incêndio atingir as instalações do centro, conforme noticiado pelo portal G1 Bahia – é um problema que o ex-prefeito Zito Barbosa (União) ignorou por dois mandatos e que agora explode nas mãos do atual prefeito, Otoniel Teixeira (União).
O incêndio, cujas causas ainda suscitam questionamentos na comunidade, é o capítulo mais recente de uma “herança maldita” de descaso. Enquanto as chamas consumiam parte do patrimônio público, as imagens anexas ao processo judicial já provavam, antes mesmo do fogo, a “presença ostensiva de aves e pragas com contaminação biológica por fezes sobre os produtos expostos”.
Fica a dúvida: o sinistro foi o desfecho de uma fiação precária ignorada por anos ou um sintoma de um equipamento público abandonado à própria sorte enquanto se ventilava a sua privatização?
Para tentar conter o desgaste e as multas iminentes, o Diário Oficial do Município trouxe hoje (24) a Portaria nº 010. O documento designa a servidora Maria de Fátima de Jesus Costa para coordenar o ensino da Guarda Civil Municipal (GCM).
A medida soa como um paliativo tardio: um dos pontos da decisão judicial aponta que o “investimento em videomonitoramento tornou-se inútil por falta de capacitação”, já que as câmeras eram mero “adorno” enquanto carnes estragadas eram transportadas livremente sob as lentes do sistema. Por que o Executivo esperou uma ordem judicial – e uma tragédia como a relatada pela imprensa – para treinar quem deveria fiscalizar?
As exigências da Justiça
A decisão judicial é cirúrgica e não deixa margem para manobras. O descumprimento pode gerar multas diárias e até interdição de boxes. Confira os pontos principais:
- Inspeção Integral (10 dias úteis): A prefeitura deve realizar varredura em todos os boxes que vendem produtos de origem animal, com “apreensão, inutilização ou interdição cautelar imediata de produtos e equipamentos” que ofereçam risco à saúde.
- Capacitação da GCM (30 dias): Treinamento certificado para os agentes que operam as 55 câmeras do CAB, garantindo que saibam acessar gravações e acionar a Vigilância Sanitária em flagrantes de irregularidades ou novos sinistros.
- Fiscalização Permanente (90 dias): Implantação de uma estrutura fixa ou mecanismo equivalente de vigilância sanitária contínua dentro do mercado, com escala de agentes e canal de denúncias.
- Plano de Adequação Estrutural (20 dias): Apresentação de um diagnóstico completo para reforma física, incluindo “barreiras físicas contra a presença de aves nas áreas de manipulação” e cronograma de limpeza, controle de pragas e revisão elétrica.
- Audiência de Conciliação: Agendada para o dia 13 de agosto de 2026, às 10h, em formato híbrido, para cobrar o andamento das medidas.
Legado de omissão: De Zito a Otoniel
O Ministério Público é enfático ao citar que o caso é um “desfecho não desejado, mas inevitável” após sete anos de tentativas de diálogo. O texto da petição destaca que o ex-prefeito Zito Barbosa manteve “silêncio absoluto” diante de prazos estipulados anteriormente. O MPBA chega a mencionar a “inércia do Ente Federativo” mesmo após a Operação Carne Clandestina, em março deste ano, ter lavrado autos de constatação de carne imprópria para consumo humano.
A gestão Otoniel Teixeira, ao herdar essa estrutura, parece repetir a fórmula do antecessor: focar em atos burocráticos enquanto o “perigo de dano é atual e evidente”. O Judiciário agora exige que a prefeitura pare de tratar a saúde pública como um projeto de privatização – que foi ventilado por Zito – e assuma sua responsabilidade constitucional.
As imagens que constam nos anexos deste processo não mentem: mostram “peças de carne em veículos inadequados, sem refrigeração e ao ar livre”, um retrato do descaso com o cidadão que paga seus impostos e agora vê o mercado sob escombros e ordens judiciais.
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