MPBA processa bancos em R$ 2 milhões por “limpa” nos salários de servidores em Barreiras
Ação Civil Pública é o ápice de uma crise que se arrasta desde 2025, envolvendo rescisão de contrato com gestora, mobilização sindical contra o “salário zero” e violação de decreto municipal.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) protocolou a Ação Civil Pública nº 8007480-98.2026.8.05.0022, na qual requer o pagamento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de indenização pelas instituições financeiras BMP Sociedade de Crédito Direto S.A., BCBR Bank, BCBR Card, Banco Santander (Brasil) e pela empresa de tecnologia Konexia.
A peça, assinada pelo promotor de Justiça João Ricardo Soares da Costa, denuncia um esquema predatório de empréstimos consignados que, segundo o Ministério Público, desrespeita a legislação municipal e compromete quase a totalidade da renda de servidores públicos de Barreiras.
Histórico de falhas e o combate ao “salário zero”
A crise não é recente. Conforme apurado pelo portal Caso de Política, em julho de 2025 a Prefeitura de Barreiras já havia rescindido o contrato com a empresa então responsável pela gestão dos consignados em razão de “inconsistências técnicas” e descontos indevidos. A substituição pela Konexia, contudo, não solucionou o problema estrutural relacionado ao controle da margem consignável.
Em abril de 2024, uma intensa mobilização dos sindicatos de classe (SINPROFE e SINDSEMB) resultou na edição do Decreto Municipal nº 300/2024, conhecido como “decreto contra o salário zero”. A norma foi criada para resguardar o mínimo existencial, limitando os descontos a 35% para empréstimos consignados e 5% para cartões. Entretanto, a ação do MPBA sustenta que as instituições financeiras e a gestora Konexia desrespeitaram essas regras, aplicando juros de até 5% ao mês e permitindo que a margem consignável de alguns servidores fosse extrapolada em mais de 2.800%.
Humanização do dano: a sobrevivência em jogo
A investigação do Ministério Público, instaurada de ofício por meio do Inquérito Civil nº 003.9.95165/2026, reúne relatos considerados dramáticos. Entre os casos documentados, destaca-se o de uma professora com salário bruto de R$ 10.915,81, que viu sua remuneração líquida cair para R$ 3.274,75 após descontos considerados excessivos do BCBR e a inclusão de novas cobranças pelo Santander, sem notificação prévia.
Vigias, agentes comunitários de saúde e auxiliares de serviços gerais também tiveram a renda severamente comprometida, passando a receber valores inferiores ao salário mínimo. Situação que o promotor classificou como “aniquilamento do mínimo existencial produzido em escala industrial”.
Justiça convoca audiência urgente
Apesar da robustez das provas apresentadas pelo Ministério Público – entre elas, relatórios da própria Konexia reconhecendo que 812 servidores estavam com a margem consignável extrapolada em março de 2026 -, o Judiciário adotou cautela em sua análise inicial.
Em despacho proferido nesta quarta-feira (22), o juiz Alexandre Mota Brandão de Araújo, da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Barreiras, decidiu não determinar, de imediato, a suspensão dos descontos. O magistrado priorizou o princípio da solução consensual do conflito e determinou a citação das empresas para participação, com urgência, em audiência de conciliação.
Caso não haja acordo, o MPBA requer a restituição em dobro de todos os valores cobrados acima do limite legal, além do recálculo imediato dos contratos com base nas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central.
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