Justiça dá 60 dias para Prefeitura de Barreiras instalar posto da Vigilância Sanitária no Centro de Abastecimento
Foto: MP Bahia
Decisão liminar atende a pedido do Ministério Público e determina fiscalização rigorosa de produtos de origem animal na feira livre após anos de irregularidades crônicas.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Justiça determinou que a Prefeitura de Barreiras instale, de forma definitiva e no prazo de 60 dias, um posto físico da Vigilância Sanitária no Centro de Abastecimento de Barreiras (CAB), a tradicional feira livre da cidade.
A decisão, proferida nesta terça-feira (15) pelo juiz Maurício Alvares Barra, atende parcialmente a um pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) em uma ação civil pública.
Com a determinação, que tem como prazo final o dia 16 de novembro de 2026, o município passa a ser obrigado a manter servidores habilitados em esquema de plantão contínuo no local. A partir dessa mesma data, a entrada de qualquer produto de origem animal no entreposto público passará por fiscalização rigorosa, exigindo comprovação de origem e verificação de selos oficiais de inspeção (SIM, SIE/ADAB ou SIF).
Mercadorias sem procedência regular ou consideradas clandestinas serão apreendidas, e a comercialização, proibida.
O processo decorre de um inquérito civil instaurado em 2022 que apontou um cenário persistente de comercialização de carnes sem inspeção sanitária, armazenamento inadequado e falta de higiene na feira. Relatórios da Vigilância Sanitária, do PROCON e da ADAB fundamentaram a ação, lembrando episódios críticos como a “Operação Carne Clandestina“, deflagrada em março de 2026, que resultou na autuação de diversos boxes por venda de produtos deteriorados e ausência de alvará.
O magistrado destacou que a omissão diante da circulação de alimentos sem controle sanitário coloca em risco direto a vida e a saúde dos consumidores, além de gerar concorrência desleal para comerciantes que atuam dentro da legalidade.
Como parte da medida, o processo ficará suspenso pelo prazo de 60 dias para que a gestão municipal comprove o cumprimento das exigências estruturais e operacionais determinadas.
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