Justiça determina novas regras e orientações para feirantes e consumidores no Centro de Abastecimento de Barreiras
Foto: Dircom
Edital da 1ª Vara da Fazenda Pública, publicado em 16 de setembro de 2026, estabelece exigências sanitárias rigorosas e diretrizes de fiscalização.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Feira Livre do Centro de Abastecimento de Barreiras (CAB) passa a ser regida por diretrizes de controle sanitário mais rígidas, determinadas pela 1ª Vara da Fazenda Pública no âmbito de Ação Civil Pública. O edital, assinado e publicado neste quarta-feira 16 de setembro de 2026, traz um conjunto de orientações diretas voltadas tanto à estruturação da fiscalização quanto às obrigações cotidianas de comerciantes e consumidores.
A principal mudança estrutural prevê que, até o dia 16 de novembro de 2026, a prefeitura instale e mantenha em funcionamento um posto fixo da Vigilância Sanitária dentro do CAB, guarnecido por fiscais de plantão permanente durante a entrada de mercadorias e o expediente do entreposto. A partir da mesma data, nenhuma carga de carne bovina, suína, caprina, de frango ou derivados poderá ingressar no local sem inspeção prévia no portão de entrada.
Orientações e regras estabelecidas
- Exigência de Origem: Fica autorizada apenas a comercialização de carnes que possuam comprovação de origem por meio dos selos oficiais – SIM (Municipal), SIE/ADAB (Estadual) ou SIF (Federal). Produtos sem selo ou de abatedouros clandestinos serão apreendidos imediatamente.
- Deveres dos Comerciantes: Os vendedores devem adquirir mercadorias unicamente de frigoríficos e fornecedores autorizados, guardar as notas fiscais e comprovantes de inspeção nos boxes para pronta apresentação aos fiscais, manter os produtos em balcões refrigerados sob rigorosas condições de higiene e regularizar o alvará junto à Vigilância Sanitária.
- Alerta aos Consumidores: O documento orienta a população a redobrar a atenção, verificando as condições de higiene do local e exigindo sempre carnes com selo oficial de inspeção, medida essencial para prevenir riscos graves de infecções e doenças.
- Publicidade das Normas: Cartazes informativos contendo o resumo das regras devem ser afixados de maneira visível nas entradas e murais do CAB, além da entrega de cópias da decisão à administração da feira e aos representantes comerciais.
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