forum LEM 28042025
Liminar da 2ª Vara Cível considerou inadequada a via processual utilizada pelo vereador Ronei de Jesus (PL) para contestar o imposto de 2025. Em contrapartida, base governista articula pacote de benefícios fiscais, incluindo prorrogação do prazo e revisão do tributo
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Justiça de Luís Eduardo Magalhães, através da juíza Dra. Renata Firme da 2ª Vara Cível, determinou nesta segunda-feira (28) a anulação da Ação Popular impetrada pelo vereador de oposição Ronei de Jesus (PL). A ação buscava suspender a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2025 no município do oeste baiano.
A decisão da magistrada fundamentou-se na inadequação da via processual escolhida pelo parlamentar para questionar a legalidade da base de cálculo e da forma de reajuste do tributo. Em trecho da sentença, a juíza destacou que “a matéria em discussão diz respeito à relação tributária entre o Município e os contribuintes (…), questões que não podem ser discutidas por meio de ação popular”.
Clique aqui e acompanhe a integra da decisão.
Enquanto a ação da oposição era judicialmente invalidada, vereadores da base governista apresentaram, no mesmo dia, uma série de medidas voltadas a beneficiar os contribuintes de Luís Eduardo Magalhães. O pacote de benefícios fiscais, prontamente acolhido pela administração municipal, inclui a prorrogação por 60 dias do prazo final para pagamento do IPTU. Essa extensão tem como objetivo possibilitar a elaboração de uma nova lei e a consequente revisão dos valores do tributo.
A prefeitura orienta os contribuintes que ainda não efetuaram o pagamento do IPTU a aguardarem as novas diretrizes. Aqueles que já realizaram o pagamento com o valor reajustado terão direito a crédito tributário, conforme as medidas anunciadas.
Adicionalmente, os vereadores da base do governo solicitaram e obtiveram a inclusão de incentivos para os contribuintes considerados “bons pagadores”. A proposta prevê premiações, repasses via Pix e outras formas de reconhecimento ao final do ano, como um mecanismo para valorizar a adimplência dos cidadãos com suas obrigações fiscais.
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