Camara de Barreiras 04082025
Documentos obtidos pelo portal Caso de Política sugerem suposto desvio de finalidade em repasses a ONG após aliança política; rito segue normas rígidas do Regimento Interno e investigação paralela do Ministério Público
Fatos trazidos a público
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O portal Caso de Política divulga, com exclusividade, documentos vazados que revelam o protocolo nesta quarta-feira (25) de uma denúncia com pedido de cassação do mandato da vereadora Thaislane Sabel (Republicanos), na Câmara Municipal de Barreiras.
Thaislane é denúnciada no Câmara e ao Ministério PúblicoA representação, assinada pela blogueira Monica Patrícia, aponta supostas infrações político-administrativas que teriam ocorrido, em tese, no contexto de uma mudança de posicionamento político da parlamentar.
Expectativa para a sessão de segunda-feira (30)
O cenário político local vive expectativa em torno da sessão ordinária da próxima segunda-feira, 30 de março.
De acordo com o Artigo 25, inciso I, do Regimento Interno da Câmara, ao receber uma denúncia formal, o presidente da Casa deve determinar sua leitura na primeira sessão subsequente.
Após a leitura, caberá ao Plenário decidir sobre o recebimento da denúncia. Para a admissibilidade e instauração do processo, é necessário o voto favorável de dois terços (2/3) dos vereadores – ou seja, 13 dos 19 parlamentares.
Aprovada a admissibilidade por esse quórum qualificado, será realizado o sorteio entre os vereadores desimpedidos para formação da Comissão Processante, conforme prevê o rito legal.
Conforme estabelece o regimento, a própria Thaislane Sabel está impedida de votar na matéria, por figurar como denunciada.
O “timing” dos repasses e o gabinete sob investigação
A denúncia sustenta a existência de um suposto desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos.
Segundo a peça, em 30 de dezembro de 2024 – dez dias após a vereadora aderir à base governista – o repasse à ONG Liga da Ordem dos Bichos Órfãos (LOBO) teria sido ampliado de R$ 45 mil para R$ 90 mil mensais.
O documento também aponta a formação de um suposto “núcleo relacional” dentro do gabinete, com destaque para duas nomeações publicadas em 11 de fevereiro de 2025:
- Maiana Taline (Portaria nº 128): nomeada Assessora Especial, é citada na denúncia e em áudios como suposta intermediadora de demandas entre a ONG, o gabinete e o Poder Executivo.
- Fernanda Rocha Pina (Portaria nº 129): nomeada Assessora Parlamentar. A denúncia levanta hipótese de conflito de interesses, ao apontar que a ONG LOBO paga R$ 3.100,00 mensais pela locação de uma caminhonete Fiat Toro pertencente ao marido da assessora.
O rito da Comissão Processante
Diferentemente de outras casas legislativas, o Regimento Interno da Câmara de Barreiras não prevê atuação de Comissão de Ética para esse tipo de caso.
Caso a denúncia seja aceita pelo Plenário, será instaurada uma Comissão Processante, formada por três vereadores sorteados entre os desimpedidos.
O colegiado terá prazo máximo de 90 dias corridos para conduzir a instrução e o julgamento. Caso esse prazo seja ultrapassado sem decisão final, o processo será automaticamente extinto e arquivado.
Preservação da instituição e da causa animal
A apuração recai sobre condutas individuais e não sobre a missão da ONG LOBO.
A entidade é reconhecida em Barreiras pelo trabalho no acolhimento e proteção de animais em situação de vulnerabilidade.
A investigação, tanto no Legislativo quanto no Ministério Público, deve buscar garantir a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que os valores destinados à causa animal cumpram sua finalidade. Independentemente do desfecho, a instituição e sua atuação social não devem ser prejudicadas.
Transparência e o papel da imprensa
O portal Caso de Política reforça seu compromisso com a informação de interesse público e destaca a postura do vice-prefeito Túlio Viana.
Em matéria publicada em 11 de março de 2025, o gestor esclareceu que áudios divulgados não o citam diretamente, e que a interpretação sobre eventual conhecimento de irregularidades partiu de terceiros, não das gravações.
Ao prestar esclarecimentos técnicos, Viana reforçou a importância da transparência e do respeito ao trabalho da imprensa investigativa no esclarecimento dos fatos.
A esfera judicial (Ministério Público)
Paralelamente ao trâmite na Câmara, o caso é analisado pelo Ministério Público, por meio da Notícia de Fato nº 003.9.134311/2026.
A Promotoria poderá recorrer – por exemplo – a instrumentos como perícia contábil para verificar a autenticidade de procedimentos veterinários mencionados em áudios certificados pela plataforma Verifact, que assegura a integridade digital das provas.
Na esfera judicial, as consequências podem ser mais severas que as de natureza política. Em caso de condenação por improbidade administrativa, podem ser aplicadas sanções como: perda do mandato, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público e obrigação de ressarcimento ao erário.
Além disso, caso os fatos também sejam enquadrados como crime, podem surgir imputações como peculato, falsidade ideológica ou corrupção, com possibilidade de pena de prisão e outras sanções penais.
Uma eventual condenação judicial pode ainda gerar inelegibilidade, nos termos da Lei da Ficha Limpa, independentemente da decisão política do Legislativo.
A reportagem seguirá acompanhando os desdobramentos do caso e mantém espaço aberto para manifestação de todos os citados e ao recebimento dos Requerimentos de Informações já encaminhados e protocolados.
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