Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
Decisões da conselheira Aline Peixoto paralisam contratos que superam R$ 3 milhões; gestão utilizou termos de referência de Maraú (BA) e incluiu “medicamentos” em contrato de som.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de dois processos licitatórios da Prefeitura de Santana, no Oeste baiano. As decisões monocráticas da conselheira Aline Peixoto, publicadas nesta sexta-feira (29), apontam irregularidades graves e falhas de planejamento na gestão do prefeito José Raul Alkmim Leão (MDB).
Mão de Obra: o caso do edital “Copia e Cola”
O Pregão Eletrônico 009/2026, destinado à terceirização de mão de obra, foi suspenso após denúncia apresentada pela empresa M.A. da Silva Consultoria. Entre os problemas identificados estão:
- Uso de edital alheio: o Termo de Referência foi reproduzido a partir de uma licitação do município de Maraú (BA), mantendo, inclusive, o nome daquela cidade no texto adotado por Santana.
- Métrica suspeita: a utilização da métrica “homem-hora” foi considerada sem fundamentação técnica suficiente, dificultando a fiscalização dos pagamentos.
- Falta de transparência: a prefeitura adotou orçamento sigiloso sem justificativa válida, restringindo a competitividade do certame.
Estrutura de Eventos: medicamentos em contrato de palco
O processo nº 12971e26 suspendeu a licitação de R$ 3,09 milhões destinada à locação de som e palcos. A fiscalização identificou erros básicos de planejamento:
- Incongruência bizarra: a minuta da ata de registro de preços incluía regras voltadas à aquisição de medicamentos, item completamente estranho ao objeto de locação de estruturas para eventos.
- Falta de estudos básicos: não foram apresentados o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Análise de Riscos nem o parecer jurídico obrigatório.
- Adesões ilegais: o edital autorizava adesões externas (“caronas”) em limites vedados pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21).
Contexto: gestão familiar sob suspeita
As falhas técnicas ocorrem em meio a denúncias de nepotismo na prefeitura. A Secretaria de Administração, responsável pelos editais suspensos, é comandada por Stefânia Marques Leão Fernandes, filha do prefeito. A nomeação de Stefânia e de outros dois filhos do gestor para pastas estratégicas tem sido alvo de críticas e de investigações paralelas. Os erros apontados pelo TCM – entre eles o “copia e cola” de documentos de outras cidades – ampliam os questionamentos sobre a qualificação técnica da cúpula administrativa.
O prefeito José Raul e a secretária Stefânia Marques Leão foram notificados e têm 20 dias para apresentar defesa. Até lá, qualquer pagamento ou assinatura de contrato referente a esses pregões permanece rigorosamente proibido. Caso as falhas não sejam sanadas, os processos poderão ser anulados definitivamente, com aplicação de multas aos gestores.
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