Projeto de Lei quer impedir que Piso Nacional vire "teto" e fixa 25% de ganho por formação no magistério
Proposta da deputada Socorro Neri (PP-AC) cria diretriz para garantir que professores com nível superior recebam ao menos um quarto a mais que profissionais de nível médio, combatendo o achatamento das carreiras.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A distorção salarial que transformou o Piso Nacional do Magistério em um “teto” para milhares de professores pode estar com os dias contados. O Projeto de Lei 2.774/2026, apresentado pela deputada federal Socorro Neri, estabelece uma diretriz nacional para obrigar estados e municípios a manterem uma diferença mínima de 25% entre o vencimento de docentes com formação de nível médio e aqueles com nível superior.
O texto ataca diretamente o fenômeno do achatamento das tabelas salariais. Na prática, para cumprir o valor mínimo nacional sem elevar os custos totais, muitos gestores públicos aplicam reajustes apenas na base da carreira. O resultado é uma estagnação onde profissionais com anos de estudo e licenciaturas plenas terminam recebendo salários idênticos ou muito próximos aos de quem possui apenas o nível médio, desestimulando a qualificação e o avanço na carreira.
Para garantir que a valorização seja real, o projeto proíbe que essa diferença de 25% seja atingida por meio de abonos, gratificações ou parcelas temporárias. O percentual deve estar obrigatoriamente refletido no vencimento-base, o que assegura que o ganho seja levado para a aposentadoria e não possa ser retirado por futuras gestões. Essa medida atende a uma demanda histórica do movimento sindical, que critica a política de “penduricalhos” usada para mascarar a falta de aumentos reais.
A implementação da medida será gradual, visando o equilíbrio fiscal. O projeto prevê que, após a sanção, os entes federativos tenham 180 dias para adequar seus Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR). O ajuste financeiro será feito de forma progressiva ao longo de três anos, em parcelas anuais, respeitando os limites de despesa com pessoal e os recursos vinculados ao Fundeb.
O monitoramento do cumprimento dessa diretriz ficará sob responsabilidade dos Tribunais de Contas. Na justificativa da proposta, a autora destaca que o objetivo é “preservar a valorização da formação docente e evitar o achatamento das tabelas”, assegurando que a estrutura da carreira volte a atrair e fixar talentos na educação pública brasileira através de uma progressão salarial previsível e justa.
Caso de Política | A informação passa por aqui.
#Educação #Magistério #PisoNacional #CarreiraDocente #SocorroNeri #Valorização #Professores #ServidorPúblico
About the Author
