Delmah Pedra é autora da Indicação nº 547 2026 que solicita a criaçãodo cargo de cuida
Vereadora reforça pressão sobre a Prefeitura após decisão do TCM que barrou contratos temporários; projeto nacional de Duarte Jr. dará base jurídica para fiscalizar profissionais de apoio nas escolas.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A vereadora de Barreiras, Delmah Pedra consolidou uma articulação estratégica ao declarar apoio ao Projeto de Lei 2.846/2026, do deputado federal Duarte Jr. (Avante-MA).
A iniciativa nacional, que cria o Programa Nacional de Fiscalização da Educação Inclusiva (PRONAFEI), chega em um momento decisivo para Barreiras: em maio deste ano, Delmah protocolou na Câmara Municipal a proposta de criação da carreira e a realização imediata de concurso público para cuidadores, denunciando a resistência da atual gestão em oficializar a categoria.
O projeto federal apoiado pela vereadora estabelece mecanismos rigorosos de monitoramento que obrigam escolas públicas e privadas a garantirem profissionais de apoio e acompanhamento individualizado. Em Barreiras, a parlamentar aponta que a ausência de uma carreira estruturada gera uma precarização que atinge tanto o trabalhador quanto o aluno.
“Nossas cuidadoras vivem sob a insegurança de contratos temporários, enquanto as famílias de crianças com deficiência sofrem com a rotatividade. O projeto de Duarte Jr. e a nossa luta local convergem: o concurso é a única forma de garantir o direito do aluno e a dignidade de quem cuida“, afirma Delmah.
A pressão sobre o Executivo barreirense atingiu o ápice após o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) barrar, por unanimidade, o processo seletivo via REDA que a gestão do prefeito Zito Barbosa pretendia realizar para a educação. A decisão do TCM deu razão ao que Delmah Pedra defende na tribuna: funções de cuidadores e monitores são permanentes e não aceitam contratações improvisadas.
O cenário isola a administração municipal e aumenta a cobrança sobre o pré-candidato Otoniel Teixeira, que agora lida com a obrigatoriedade legal de realizar o certame solicitado pela vereadora.
A proposta de Delmah exige que a Prefeitura envie à Câmara o projeto de lei que oficializa a carreira, com plano de cargos e salários, para que o concurso tenha segurança jurídica. Com a eventual aprovação do PL federal de Duarte Jr., Barreiras terá uma “blindagem” extra contra o descaso, já que o PRONAFEI prevê multas pesadas e até a suspensão de funcionamento de escolas que não comprovarem, por meio de relatórios anuais, a presença de profissionais especializados e a formação continuada das equipes.
Além do impacto trabalhista, a vereadora destaca que o novo marco legal nacional concede dois anos para que as redes de ensino se adequem integralmente. Com a fiscalização federal batendo à porta e o cerco do TCM se fechando localmente, Delmah acredita que o improviso não terá mais espaço.
“O TCM já deixou claro que o REDA é ilegal para essas funções. Agora, com o suporte dessa lei federal, teremos as ferramentas para cobrar desde o material adaptado até a presença do profissional em cada sala onde houver necessidade”, conclui.
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