Câmara de Barreiras aprova Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Projeto enviado pelo Executivo cria bases legais, conselho e fundo para estimular inovação, empreendedorismo e desenvolvimento econômico no município.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras aprovou, nesta segunda-feira (28), durante a 45ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. A proposta estabelece as bases para uma política permanente de estímulo à pesquisa, ao empreendedorismo, à inovação e ao desenvolvimento de novos negócios no município.
A aprovação representa um avanço na institucionalização de uma agenda que já vinha sendo construída pelo município. Conforme publicou o Caso de Política em abril, o Decreto nº 57/2026 havia criado o Grupo de Governança e Planejamento do Ecossistema de Inovação (GGPEI), reunindo representantes do poder público, instituições de ensino, setor produtivo e sociedade civil. Na ocasião, a análise apontou que o modelo ainda não dispunha de fundo próprio nem de poder deliberativo.
O novo projeto amplia esse desenho institucional ao criar o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI), o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI) e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI). A estrutura deverá permitir maior articulação entre a administração pública, universidades, instituições de pesquisa, empresas e organizações ligadas ao empreendedorismo.
A construção da proposta contou com discussões envolvendo instituições de apoio ao setor, entre elas o Sebrae e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação da Bahia (Secti). O objetivo é oferecer um marco legal capaz de dar maior previsibilidade às iniciativas de inovação e criar condições para o surgimento e a expansão de startups, empresas de base tecnológica e negócios de impacto.
Mais do que organizar uma estrutura administrativa, a política aprovada estabelece instrumentos que poderão aproximar ciência, tecnologia e atividade econômica. A existência de um fundo específico, por exemplo, abre a possibilidade de criação de mecanismos próprios de financiamento e fomento, embora sua efetividade dependa da regulamentação posterior e da correspondente previsão orçamentária.
A sessão, conduzida pelo presidente da Câmara, Yure Ramon, também teve a apreciação de outras proposições apresentadas pelos vereadores. Entre elas, esteve a declaração de utilidade pública para entidades do terceiro setor, como o Instituto Transformar.
Com a aprovação pelo Legislativo, o PL 012/2026 segue para sanção do Executivo e posterior publicação. A partir daí, a regulamentação dos instrumentos previstos e a definição dos recursos destinados à política serão determinantes para transformar a estrutura criada em ações concretas no ambiente de inovação de Barreiras.
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