Tribunal de Contas do Municípios do Estado da Bahia TCM
Decisão do tribunal atinge contrato de honorários advocatícios que poderia gerar custo adicional de até R$ 17,6 milhões aos cofres públicos; prefeitura tem prazo para apresentar defesa.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros do contrato administrativo nº 525/2025, firmado entre a Prefeitura de Correntina e o escritório Bagdede, Tanajura & Advogados Associados. A medida cautelar, assinada pelo conselheiro Paulo Rangel, busca resguardar os cofres públicos diante de indícios de sobrepreço na contratação de serviços advocatícios.
O principal questionamento do Tribunal recai sobre os percentuais estabelecidos para o pagamento dos honorários. Pelo contrato, o escritório teria direito a receber 10% sobre os valores recuperados em três processos já em andamento e 20% sobre o proveito econômico de outras três ações a serem ajuizadas pelo município. A contratação foi baseada em uma estimativa de recuperação de R$ 195 milhões, que resultaria em R$ 30,2 milhões em honorários, embora o instrumento estabeleça um limite global de R$ 39 milhões.
A auditoria da 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE), responsável pela apuração, identificou uma diferença de R$ 17,66 milhões em relação aos parâmetros considerados razoáveis pelo Tribunal. O questionamento considera os critérios de proporcionalidade e economicidade aplicáveis às contratações públicas, especialmente a adoção de percentuais decrescentes à medida que aumenta o valor dos créditos a serem recuperados.
Nesse sentido, a análise técnica e a Assessoria Jurídica do TCM apontaram que os honorários não deveriam ultrapassar 8% nas faixas entre 2 mil e 20 mil salários mínimos e 5% nas faixas superiores. Os percentuais foram estabelecidos a partir da aplicação analógica dos parâmetros do artigo 85 do Código de Processo Civil e das instruções normativas da própria Corte. Para o relator, os índices previstos no contrato, de 10% e 20%, ultrapassam, em análise preliminar, os limites de razoabilidade.
A defesa do prefeito Walter Mariano Messias de Souza e do escritório contratado, apresentada antes da decisão cautelar, sustentou que o artigo 85 do CPC disciplina honorários de sucumbência, não os contratuais, e que a remuneração pactuada teria respaldo na tabela da OAB-BA e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Também alegou que nenhum pagamento havia sido realizado, por se tratar de contrato de risco.
Os argumentos, entretanto, não foram suficientes para afastar os indícios identificados pela fiscalização. O conselheiro Paulo Rangel considerou que a utilização dos parâmetros do Código de Processo Civil, por analogia, constitui critério legítimo para avaliar a proporcionalidade da despesa pública. Ressaltou ainda que a tabela da OAB-BA, embora oriente a relação entre advogados e clientes, não dispensa a administração pública de justificar os valores contratados e observar a economicidade na aplicação dos recursos municipais.
O que acontece agora?
A decisão determina que o prefeito suspenda imediatamente os efeitos financeiros do contrato, abstendo-se de realizar pagamentos ao escritório até o julgamento definitivo do Termo de Ocorrência pelo Pleno do TCM. A medida, contudo, não interrompe a prestação dos serviços advocatícios: o escritório poderá continuar atuando nas medidas administrativas e judiciais previstas no contrato.
O relator também facultou ao prefeito e ao escritório a possibilidade de adequar os honorários, desde que apresentem estimativas devidamente comprovadas dos valores a serem recuperados e formalizem os ajustes contratuais correspondentes. A cautelar, portanto, preserva a possibilidade de revisão dos percentuais sem antecipar o julgamento definitivo sobre a regularidade da contratação.
A nova intervenção do TCM ocorre em um contexto de fiscalização mais intensa sobre a administração municipal. O portal Caso de Política já acompanhou outros episódios envolvendo notificações e questionamentos dos órgãos de controle à gestão de Correntina, conforme registrado em 4 de julho de 2026.
O histórico recente inclui outro questionamento relevante. Em maio deste ano, o Tribunal suspendeu uma licitação estimada em R$ 1,3 milhão para a contratação de serviços de segurança eletrônica, após identificar falhas técnicas que poderiam comprometer a competitividade do certame. A ocorrência foi noticiada pelo Caso de Política na reportagem “TCM-BA suspende licitação de R$ 1,3 milhão em Correntina por falhas técnicas e risco de direcionamento”.
A sucessão de intervenções reforça o escrutínio dos órgãos de controle sobre as contratações municipais. Para compreender os desdobramentos desse cenário, o Caso de Política também detalhou, em “Câmeras para quê? TCM decide sobre licitação milionária em Correntina na próxima quarta-feira (10)”, outros questionamentos relacionados aos procedimentos licitatórios da administração.
O caso dos honorários advocatícios ainda será submetido ao julgamento de mérito pelo Pleno do Tribunal. Até lá, permanecem suspensos os pagamentos, enquanto a atuação do escritório está autorizada e a possibilidade de readequação contratual continua aberta. A decisão final deverá esclarecer se os percentuais originalmente pactuados podem ser mantidos ou se precisarão ser revistos.
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