Barreiras institucionaliza governança para inovação, mas decreto nasce sem orçamento e poder decisório

Município cria o GGPEI para articular tecnologia e P&D; especialistas alertam que a falta de orçamento próprio e a alta discricionariedade política do Executivo podem comprometer a continuidade técnica do projeto

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Prefeitura de Barreiras oficializou, através do Decreto Nº 57/2026, a criação do Grupo de Governança e Planejamento do Ecossistema de Inovação (GGPEI). A iniciativa visa integrar o poder público, universidades e o setor produtivo para transformar o potencial do Oeste Baiano em ativos tecnológicos. Contudo, apesar do avanço institucional, o documento revela lacunas que podem limitar o grupo a um papel meramente figurativo.

A Hélice Quádrupla: Composição do GGPEI

O colegiado terá um mandato inicial de 365 dias para formular propostas de fomento à pesquisa e difusão de tecnologia. Confira a lista oficial de membros designados:

Análise: Entre a vontade política e a eficácia prática

Embora o decreto coloque atores estratégicos na mesma mesa, ele falha ao não fornecer as ferramentas fundamentais de ecossistemas de inovação bem-sucedidos:

1. Alta Discricionariedade Política: Um dos pontos mais sensíveis do decreto é a previsão de que os membros poderão ser substituídos “a qualquer tempo por ato do Poder Executivo”. Ao não estabelecer critérios técnicos ou motivos de justa causa para tais trocas, o texto confere alta discricionariedade política ao Prefeito, o que pode fragilizar a independência e a continuidade técnica das ações em caso de pressões políticas.
2. Inexistência de Fundo Próprio: Diferente de cidades que são referência no setor, o decreto de Barreiras não institui um Fundo Municipal de Inovação. Sem orçamento “carimbado”, o GGPEI fica refém de repasses discricionários, impedindo o lançamento de editais de fomento.
3. Vácuo de Incentivos e Compras Públicas: O texto ignora instrumentos como o ISS Tecnológico (redução de impostos) e o Marco Legal das Startups, que permitiria à Prefeitura contratar diretamente soluções inovadoras criadas pelo grupo, servindo como “cliente âncora” do ecossistema.
4. Natureza Apenas Consultiva: Sem poder deliberativo ou controle sobre recursos, o grupo atua apenas na esfera da sugestão, o que pode esvaziar o engajamento dos atores privados e acadêmicos a longo prazo.

O GGPEI é um “Marco Zero” necessário. Contudo, para que não se torne apenas uma plataforma de networking sem impacto econômico, Barreiras precisará evoluir para uma Lei Municipal de Inovação que blinde o grupo de interferências políticas e garanta fôlego financeiro real.

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