Câmara analisa admissibilidade de PEC que reduz idade penal para 16 anos, enquanto Senado discute uso de recursos do pré-sal para renegociar dívidas rurais após eventos climáticos.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Após o feriado de Corpus Christi, o Congresso Nacional retoma as atividades com uma agenda carregada de temas de alta voltagem política e econômica. Na Câmara dos Deputados, o foco recai sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos sob a relatoria do deputado Coronel Assis (União-MT). Já no Senado Federal, a prioridade da semana é o projeto de lei (PL) 5.122/2023, que propõe novos mecanismos para a renegociação de dívidas de produtores rurais impactados por desastres climáticos.
A PEC da maioridade penal volta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara focada na admissibilidade constitucional da matéria. Se aprovada, a proposta seguirá para uma comissão especial antes de chegar ao plenário. Paralelamente, a Casa aguarda o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, convocado para prestar esclarecimentos sobre a cooperação internacional no caso envolvendo o deputado licenciado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Socorro ao campo e governança pública – No Senado, o esforço concentrado convocado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), coloca em votação o PL 5.122/2023. A proposta, uma das principais bandeiras da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar linhas de crédito especiais destinadas a produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos.
Além da pauta econômica, os senadores devem analisar o PL 3.995/2024, enviado pelo Poder Executivo, que estabelece uma política nacional de governança para a administração pública federal. O texto prevê diretrizes obrigatórias de gestão de riscos, monitoramento de resultados e transparência em todos os órgãos públicos, buscando profissionalizar o planejamento de longo prazo do Estado.
Direitos e jornada de trabalho – A agenda legislativa ainda contempla temas de forte apelo social. Na Câmara, espera-se a apresentação do relatório final do grupo de trabalho que discute a equiparação da misoginia ao crime de racismo (PL 896/2023). No Senado, embora não esteja pautada para votação imediata, a PEC 221/2019 – que propõe a extinção da escala de trabalho 6×1 – segue no centro das articulações entre líderes partidários, que buscam consenso para o avanço da tramitação durante o período de esforço concentrado.
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