Camara de Barreiras 04082025
Parecer protocolado no TJBA afasta alegação de inconstitucionalidade formal, aponta ausência de urgência após eleição da Mesa Diretora em outubro e fortalece posição da Casa e de Yure Ramon na ação
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) pediu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) o indeferimento da liminar solicitada pelo União Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8063204-56.2026.8.05.0000, que contesta a emenda à Lei Orgânica de Barreiras responsável por autorizar a reeleição, por uma única vez, dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Protocolada na noite de quinta-feira (12) nos autos que tramitam no Órgão Especial da Corte, a manifestação (Id. 121927971) sustenta a regularidade do processo legislativo e favorece a manutenção da composição diretiva da Casa, em processo que inclui Yure Ramon da Silva Cunha ao lado do Legislativo municipal.
Assinada pela procuradora-geral Barbara Camardelli Loi, com data de 6 de novembro, e juntada eletronicamente pelo procurador Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas (documento de consulta nº 26111222490554700000170211117), a petição rechaça os argumentos apresentados pelo partido autor.
O União Brasil sustenta que a norma teria vício formal porque os dois turnos de votação ocorreram no mesmo dia, sem observar o intervalo mínimo de dez dias. Na avaliação da Procuradoria, porém, é “impositivo o indeferimento da medida cautelar, eis que a alegação de inconstitucionalidade por ausência de interstício é frágil, além de não se vislumbrar o periculum in mora”.
No cumprimento da atribuição constitucional de praxe prevista no artigo 103, parágrafo 3º, da Constituição Federal, voltada à defesa da presunção de constitucionalidade das normas, a PGE-BA pontuou que o controle concentrado estadual exige afronta direta à Constituição Federal ou à Constituição da Bahia. Para o órgão, “a não observância de regra prevista na Lei Orgânica Municipal não enseja inconstitucionalidade”, tampouco regras meramente regimentais servem de parâmetro nessa via judicial.
A Procuradoria ressaltou ainda que a exigência constitucional de interstício para a elaboração originária das leis orgânicas não se estende automaticamente às propostas de alteração posterior, advertindo que “não se pode limitar a competência reformadora do legislativo municipal se não houver expressa previsão constitucional”.
O parecer também recorreu à separação de Poderes e à doutrina das questões políticas para defender a autocontenção do Judiciário diante de matérias internas do Parlamento. Nesse ponto, a procuradora-geral afirmou que “não pode o Poder Judiciário invalidar lei por suposto vício na tramitação do respectivo projeto sem que regra constitucional expressa tenha sido desobedecida”.
Ao afastar o risco de urgência alegado na ação, a PGE-BA observou que não há perigo na demora, pois “já fora eleita a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barreiras para o segundo biênio da atual legislatura, havendo mais de 2 anos para a próxima eleição”. A referida eleição interna ocorreu na noite de 1º de outubro de 2026, quando o plenário reconduziu Yure Ramon à presidência para o biênio 2027-2028, ao lado das vereadoras Tetéia Chaves (vice-presidente), Delmah Pedra (1ª secretária) e Irmã Silma (2ª secretária), por 10 votos favoráveis, 8 contrários e uma abstenção.
A ação direta foi distribuída em 19 de agosto de 2026 para a relatoria da desembargadora Nágila Maria Sales Brito. Nela, o União Brasil tenta suspender a emenda à Lei Orgânica e, por arrastamento, os atos posteriores ligados à renovação da direção da Casa. Além da Câmara de Barreiras e de Yure Ramon, representados pelo advogado Tiago Assis Silva, integram a relação processual o Município de Barreiras, admitido como amicus curiae, e o Ministério Público estadual, na condição de interessado.
A manifestação da PGE-BA atendeu à decisão prévia da relatora (Id. 118476246) e passou a constar nos registros públicos do sistema eletrônico do tribunal nesta sexta-feira (13). Ao encerrar a peça “no exercício do múnus constitucionalmente conferido, e atendendo ao despacho exarado”, a Procuradoria concluiu que “deve ser indeferida a medida cautelar requerida”.
O papel da PGE-BA e os reflexos no julgamento
Instituição permanente de advocacia pública vinculada ao artigo 132 da Constituição Federal, a Procuradoria Geral do Estado atua nos processos de controle concentrado estadual em razão da simetria com o artigo 103, parágrafo 3º, do texto constitucional, exercendo o papel técnico de curadora da presunção de constitucionalidade das leis questionadas.
Trata-se de uma intervenção institucional de praxe no rito das ações diretas, voltada a resguardar a estabilidade do ordenamento jurídico antes de eventual declaração de invalidade pelo Judiciário.
Embora o parecer da PGE-BA não vincule o voto dos desembargadores nem o pronunciamento autônomo do Ministério Público estadual, sua posição tem peso institucional relevante no Órgão Especial do TJBA.
Na análise de pedidos cautelares, os tribunais costumam exigir demonstração inequívoca de inconstitucionalidade e risco imediato para suspender normas aprovadas pelo Legislativo. Ao afastar esses dois requisitos e ressaltar que a eleição para o próximo biênio já se consumou, a Procuradoria reforça a presunção de legitimidade do ato municipal e oferece respaldo técnico para que a composição eleita em outubro de 2026 permaneça preservada até o julgamento definitivo do mérito.
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