Ação Civil Pública do MP e atuação de João Felipe cobram retomada do transporte coletivo em Barreiras
Ação judicial cobra retorno das linhas suspensas e aponta que recuperação judicial não autoriza a concessionária a interromper serviços sem autorização do poder concedente.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Milhares de moradores de comunidades rurais e bairros periféricos de Barreiras (BA) seguem sem atendimento regular de transporte público, seis meses depois da suspensão de linhas pela concessionária Viação Cidade de Barreiras Ltda. (VCB).
Em recuperação judicial desde 2018, em processo que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca, a empresa sustenta dificuldades financeiras e econômicas para justificar cortes e supressões de serviços essenciais.
Na petição da Ação Civil Pública, porém, o Ministério Público afirma que a recuperação judicial, disciplinada pela Lei nº 11.101/2005, não autoriza a concessionária a degradar a qualidade do serviço público nem a suspender linhas sem autorização do poder concedente.
Segundo o MP, as obrigações de fazer decorrentes de contratos de concessão não se submetem ao concurso de credores, e a paralisação do serviço pode agravar, inclusive, o risco de extinção da própria empresa.
MP aponta esgotamento das tentativas administrativas
Diante do quadro, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de justiça João Ricardo Soares da Costa, ajuizou a ação nesta quarta-feira (23), depois de considerar esgotadas as tentativas de solução consensual.
Na petição, o órgão registra a existência de “linhas suprimidas há seis meses, frota deteriorada e reincidente nas mesmas falhas, e um diálogo institucional esgotado sem resultado”.
A judicialização também é resultado de uma sequência de iniciativas de fiscalização e cobrança que teve participação direta do vereador João Felipe. O parlamentar levou as reclamações dos usuários aos órgãos de controle, participou de debates e audiências na Câmara e, posteriormente, formalizou a cobrança junto ao Ministério Público.
Em 7 de abril, João Felipe já havia protocolado representação na 9ª Promotoria de Justiça de Barreiras (ID MP 34160359), denunciando a paralisação das linhas, o isolamento de comunidades e a expansão do transporte clandestino, com cobranças que chegavam a R$ 15 por trecho.
Em 19 de maio, o gabinete do vereador encaminhou o Ofício nº 023/2026 à Promotoria, comunicando o descumprimento da Recomendação nº 05/2026. No documento, alertou que, “apesar da determinação de restabelecimento imediato, persiste o cenário de precarização, havendo fortes indícios de que a empresa permanece descumprindo a recomendação, mantendo suspensões e redução de itinerários”.
O parlamentar pediu ao MP a adoção das “providências judiciais cabíveis, especialmente a propositura de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para o restabelecimento integral das linhas”.
A cronologia da crise
Os documentos reunidos no caso permitem reconstruir a sequência de acontecimentos que levou à judicialização:
- 12 de novembro de 2014: O Município de Barreiras outorga à Viação Cidade de Barreiras Ltda., por meio da Concorrência Pública nº 002/2014 (Contratos nº 173/2014 e nº 174/2014), a concessão do serviço de transporte coletivo urbano e rural pelo prazo de vinte anos.
- 3 de setembro de 2024: Um veículo da frota pega fogo durante a operação regular, provocando alertas da Câmara Municipal sobre falhas estruturais, segurança e manutenção dos ônibus.
- 18 de março de 2026: A concessionária protocola comunicado na Secretaria Municipal de Infraestrutura anunciando a suspensão, a partir de 23 de março, das Linhas RAD 03 (Distrital Bezerro) e RAD 06 (Distrital Fazenda Iza).
- 20 de março de 2026: Um segundo incêndio atinge um ônibus da VCB em operação regular. O episódio amplia as denúncias relacionadas às condições da frota, cuja idade média ultrapassa dez anos, acima do limite contratual de cinco anos e do previsto no termo aditivo de 2024. No mesmo período, o ônibus nº 201506 permanece inoperante há um ano e meio em razão de sinistros anteriores.
- 6 de abril de 2026: Novo comunicado da VCB anuncia a suspensão, a partir de 11 de abril, das Linhas 02 (Vila dos Funcionários/Vila Brasil) e 02A (Vila dos Funcionários/Vila Nova), além do encurtamento da Linha 05. A medida atinge milhares de famílias e reduz as alternativas de deslocamento para idosos e estudantes.
- 7 de abril de 2026: O vereador João Felipe protocola representação formal na 9ª Promotoria de Justiça de Barreiras (ID MP 34160359), denunciando a paralisação das linhas, o isolamento das comunidades e a proliferação do transporte clandestino, com cobranças de até R$ 15 por trecho.
- 29 de abril de 2026: Audiência pública na Câmara Municipal expõe a ausência de autorização prévia do poder concedente para as suspensões. O secretário municipal de Infraestrutura confirma ter recebido apenas os avisos formais da concessionária, sem deliberação autorizando os cortes.
- 30 de abril de 2026: A 9ª Promotoria de Justiça realiza reunião técnica com participação da sociedade civil, do vereador João Felipe, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, da Associação de Mulheres da Vila dos Funcionários (AMUSVIF), de entidades estudantis e de pesquisadores da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB). O encontro reúne dados sobre os impactos sociais e econômicos da redução do serviço.
- 4 de maio de 2026: O MPBA expede a Recomendação nº 04/2026 ao Município e a Recomendação nº 05/2026 à VCB, exigindo o restabelecimento das linhas suprimidas em cinco dias úteis e a construção de abrigos nos pontos de parada. A concessionária recusa parcialmente as exigências, alegando inviabilidade financeira, enquanto o Município não aplica sanções.
- 5 de maio de 2026: O Município de Barreiras expede a Notificação nº 001-A/2026, concedendo prazo de 48 horas para a retomada dos itinerários. O prazo transcorre in albis, sem instauração de processo administrativo sancionatório ou aplicação de multas.
- 19 de maio de 2026: O gabinete do vereador João Felipe encaminha o Ofício nº 023/2026 à 9ª Promotoria de Justiça, comunicando o descumprimento da Recomendação nº 05/2026 e solicitando providências judiciais diante da continuidade das irregularidades e dos impactos sobre os usuários.
- 25 de maio de 2026: A VCB apresenta estudo tarifário no qual pleiteia tarifa de equilíbrio de R$ 7,88 e subsídios anuais superiores a R$ 6,8 milhões. Posteriormente, o Grupo de Trabalho constituído pela Prefeitura por meio do Decreto nº 81/2026 conclui pela insuficiência de dados e pela ausência de memória de cálculo nas planilhas apresentadas pela empresa.
- 23 de setembro de 2026: Após o esgotamento das tentativas de solução consensual, o Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência. Entre as medidas requeridas estão o restabelecimento integral dos serviços, a adequação da frota às exigências de acessibilidade, a elaboração de um plano de reestruturação pelo Município e o pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo.
O que está em disputa
Entre os pontos destacados no processo está a suspensão das Linhas 02 e 02A. Segundo os elementos apresentados no caso, os dois itinerários transportaram mais de 14 mil passageiros em março de 2026 e apresentaram saldo financeiro positivo naquele período.
A discussão, portanto, ultrapassa a simples retomada de itinerários. Envolve as condições da frota, a continuidade de um serviço público concedido, a responsabilidade do poder concedente pela fiscalização do contrato e os argumentos financeiros apresentados pela concessionária para justificar a redução da operação.
Com a judicialização, o debate passa agora para a esfera judicial, onde serão analisados os pedidos formulados pelo Ministério Público e as responsabilidades atribuídas à concessionária e ao Município de Barreiras.
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