Formosa do Rio Preto: A 11 dias da Vaquejada, impasse jurídico sobre contratos gera incerteza.
Apesar de nota oficial, Portal da Transparência não registra redução de cachês exigida pelo TCM; indícios de superfturamento apontados pelo MPBA chegam a R$ 1,2 milhão.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Faltando apenas 11 dias para o início da 40ª Vaquejada de Formosa do Rio Preto (BA), a gestão municipal enfrenta um cenário de indefinição jurídica. Embora a Prefeitura tenha emitido nota oficial afirmando que a festa está confirmada “nos moldes planejados”, os documentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) mostram que o plano financeiro original foi barrado por suspeita de sobrepreço.
Até este domingo (17), o Portal da Transparência do município não apresenta os aditivos contratuais com os valores reduzidos que foram exigidos pela Corte de Contas.
A decisão cautelar do conselheiro Nelson Pellegrino fundamenta-se em uma representação do Ministério Público (MPBA), que identificou aumentos de até 60,71% nos cachês em comparação ao ano passado – índice muito superior à inflação.
Segundo os autos, o planejamento original de R$ 4,09 milhões tornou-se juridicamente inviável sem a repactuação dos preços. Sem a publicação de novos termos que comprovem a adequação ao teto legal, qualquer pagamento executado pode configurar crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
O Confronto: Nota Oficial vs. Realidade Jurídica
Ponto da Nota da Prefeitura |
O que apontam os Órgãos de Controle |
Realidade dos Fatos |
| “Evento confirmado nos moldes planejados.” | O TCM proibiu o pagamento conforme o planejamento original de 2026. | O molde original foi considerado lesivo ao erário; exige alteração de valores. |
| “Respeito institucional à decisão do TCM.” | Novos contratos com valores reduzidos não constam na transparência. | A gestão ainda não deu publicidade aos novos termos exigidos por lei. |
| “Valores de mercado.” | Investigação do MPBA aponta sobrepreço estimado em R$ 1,2 milhão. | A Corte de Contas exige redução baseada na média de 2025 corrigida pelo IPCA. |
| “Estrutura assegurada.” | MPBA alerta para descumprimento de obrigações básicas em saúde e educação. | O evento consome 57% da verba anual da cultura em apenas quatro dias. |
Contratos sob fiscalização: Valores que exigem transparência
Para que os pagamentos sejam lícitos, os contratos abaixo precisam de aditivos públicos com valores reduzidos. No Portal da Transparência, a situação permanece inalterada:
Empresa/Artista Contratado |
Valor Original (Bloqueado) |
Situação na Transparência |
| NIL Music LTDA |
R$ 800.000,00 |
Sem aditivo de redução publicado |
| Felipe Amorim & CIA |
R$ 500.000,00 |
Sem aditivo de redução publicado |
| Rey Vaqueiro Produções |
R$ 450.000,00 |
Sem aditivo de redução publicado |
| Zade Shows |
R$ 300.000,00 |
Sem aditivo de redução publicado |
| AM Produções |
R$ 260.000,00 |
Sem aditivo de redução publicado |
| Sustenido Produções |
R$ 150.000,00 |
Sem aditivo de redução publicado |
| Túlio Duarte Shows |
R$ 75.000,00 |
Sem aditivo de redução publicado |
Omissões e Prioridades Orçamentárias
Além do impasse nos cachês, o processo do TCM aponta uma tentativa de suplementação orçamentária de R$ 1,2 milhão sem a devida publicação de decreto no Diário Oficial. Enquanto a gestão tenta viabilizar os gastos artísticos, o Ministério Público ressalta que serviços essenciais do município operam com falhas, evidenciando um descompasso entre o investimento em entretenimento e as obrigações constitucionais com a população.
Juridicamente, a proximidade do evento (28 de maio) aumenta a pressão por transparência. Sem novos documentos publicados, o discurso de segurança jurídica da prefeitura carece de amparo nos fatos registrados pelos órgãos de controle.
Fontes: Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), Ministério Público da Bahia (MPBA) e Nota Oficial da Prefeitura de Formosa do Rio Preto.
Caso de Política | A informação passa por aqui.
#FormosaDoRioPreto #TCMBA #MPBA #DinheiroPublico #Vaquejada #Transparencia #Bahia #Fiscalizacao
About the Author
