Novo decreto amplia regras para big techs e plataformas digitais no Brasil.

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Norma publicada pelo governo federal prevê representante legal no país, canais de denúncia, novas regras de transparência e retirada de conteúdos criminosos em situações específicas.

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo federal publicou nesta quinta-feira (21) o Decreto nº 12.975/2026, que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece novas obrigações para big techs, redes sociais e provedores de aplicações de internet no Brasil. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma entra em vigor em 60 dias.

Entre as mudanças previstas estão a exigência de representante legal das plataformas no país, criação de canais permanentes de denúncia, regras mais rígidas para anúncios patrocinados e mecanismos para retirada de conteúdos considerados criminosos em determinadas situações previstas na legislação.

O decreto também amplia o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ficará responsável por fiscalizar e apurar possíveis infrações relacionadas aos direitos dos usuários e aos deveres das plataformas.

Um dos pontos que mais geram debate é a previsão de remoção de conteúdos após notificação, sem necessidade de decisão judicial prévia em alguns casos. O texto, porém, mantém a exigência de ordem judicial para situações envolvendo crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação.

Segundo a norma, as plataformas poderão manter conteúdos no ar quando houver dúvida razoável sobre o caráter ilícito da publicação, desde que apresentem justificativa fundamentada.

Veja a íntegra do decreto.

O que muda com o decreto

Remoção de conteúdo sem ordem judicial em alguns casos

As plataformas deverão retirar conteúdos considerados criminosos após notificação. A medida vale para situações previstas na legislação brasileira e não inclui crimes contra a honra.

Crimes contra honra continuam dependendo da Justiça

Casos de calúnia, injúria e difamação permanecem sujeitos à necessidade de decisão judicial específica.

Representante legal no Brasil

As empresas terão de manter representante legal e estrutura no país para responder administrativamente e judicialmente às autoridades brasileiras.

Canal permanente de denúncia

As plataformas deverão oferecer canais acessíveis para denúncias de conteúdos ilícitos ou criminosos.

Dever de cuidado em casos graves

O decreto estabelece obrigação de atuação preventiva contra conteúdos ligados a terrorismo, incentivo à automutilação, violência contra mulheres, crimes sexuais contra crianças e adolescentes, tráfico de pessoas e ataques ao Estado Democrático de Direito.

Responsabilização por falhas sistêmicas

A responsabilização das plataformas ocorrerá quando houver falha sistêmica na prevenção ou remoção de conteúdos ilícitos, e não apenas pela existência isolada de publicações.

Direito de contestação

Usuários e denunciantes deverão ter acesso a mecanismos para recorrer de decisões tomadas pelas plataformas.

Proteção à liberdade de expressão

O texto prevê que as análises considerem contexto jornalístico, educativo, crítico, satírico, religioso ou de paródia.

Combate a denúncias abusivas

As empresas deverão criar mecanismos para impedir uso indevido dos sistemas de denúncia com objetivo de restringir liberdade de expressão.

Regras para anúncios e impulsionamentos

Plataformas terão de impedir anúncios envolvendo conteúdos ilícitos e armazenar informações de anunciantes e campanhas patrocinadas por um ano.

Publicidade sem identificação poderá ser considerada enganosa

Conteúdos pagos sem identificação clara poderão ser enquadrados como publicidade enganosa.

Serviços privados ficam fora de parte das regras

E-mails, aplicativos de mensagens interpessoais e videoconferências privadas terão tratamento diferenciado em relação às plataformas abertas.

ANPD ganha papel de fiscalização

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ficará responsável pela regulamentação complementar e fiscalização das medidas.

Por ser um decreto presidencial, a norma entra em vigor sem necessidade de aprovação prévia do Congresso Nacional, embora o tema deva continuar gerando debates jurídicos e políticos sobre os limites da regulação digital no país.