Gestão Otoniel Teixeira comete improbidade e afronta a Constituição ao mascarar origem de verbas federais em Barreiras.

Dados da Casa Civil da Presidência revelam que obras anunciadas como exclusivamente municipais somam mais de R$ 92 milhões em recursos federais e estaduais omitidos pela propaganda do prefeito.

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A gestão do prefeito Otoniel Teixeira (União Brasil), em Barreiras, opera em flagrante desobediência ao Artigo 37 da Constituição Federal e à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) ao omitir sistematicamente a participação do Governo Federal e do Estado em obras e serviços públicos.

A prática de anunciar investimentos nacionais como se fossem exclusivamente municipais configura desvio de finalidade na publicidade institucional e pode tipificar crime de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), por ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade governamental.

O exemplo mais contundente desse desrespeito legal está afixado no muro do Estádio Municipal Geraldão. Uma publicidade gigante (conforme foto de capa) anuncia a construção do Centro Esportivo do Barreiras I ostentando apenas logomarcas da Prefeitura de Barreiras e o slogan político da gestão.

No entanto, o levantamento oficial da Casa Civil da Presidência da República (ID 17107) desmente a propaganda: a obra é financiada pelo Ministério do Esporte (MESP) via Orçamento Geral da União (OGU). A omissão deliberada do selo federal viola o Decreto Federal 11.531/2023, que obriga a identificação da fonte de recurso da União em qualquer publicidade de convênios.

Confira abaixo a realidade dos dados extraídos da Casa Civil em confronto com a propaganda municipal:

Realidade ocultada – investimentos Federais já concluídos

Valores que a prefeitura anunciou como “trabalho próprio”, mas que foram financiados pela União.

Realidade ocultada – Investimentos por vir ou em execução

Obras em andamento onde a gestão Otoniel Teixeira mascara a origem do dinheiro.

Total de recursos mascarados (Concluídos + Futuros): R$ 92.585.763,61

Sanções e Punições: O Rigor da Lei contra a Omissão

A tentativa de Otoniel Teixeira de simular uma gestão autossuficiente confronta diretamente a reunião para “discutir transparência”. O descumprimento das normas de publicidade atrai sanções severas:

Para o Prefeito Otoniel Teixeira (Responsabilidade Pessoal):

1. Ação de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92): A ocultação de parcerias para promoção pessoal configura enriquecimento ilícito de imagem e violação aos princípios da administração. As penas incluem suspensão dos direitos políticos (inelegibilidade), multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração e proibição de contratar com o Poder Público.
2. Rejeição de Contas pelo TCM-BA: O Tribunal de Contas dos Municípios pode emitir parecer prévio pela rejeição das contas anuais. Isso enquadra o gestor na Lei da Ficha Limpa, impedindo-o de disputar eleições por 8 anos.
3. Crime de Responsabilidade: O desvio de finalidade na publicidade oficial pode levar ao afastamento do cargo e cassação de mandato pela Câmara de Vereadores.

Para o município de Barreiras (Prejuízos Institucionais):

1. Bloqueio no CAUC: O município pode ser negativado no “Serasa das Prefeituras”. Com o nome sujo, Barreiras fica proibida de assinar novos convênios e receber transferências voluntárias da União e do Estado.
2. Suspensão de Repasses: Convênios em vigor (como os do Aeroporto e das Creches) podem ser paralisados por órgãos de controle federal ante a falta de transparência e publicidade adequada.

Juridicamente, a maquiagem publicitária em Barreiras é uma irregularidade grave que soterra o direito do cidadão de saber a real origem dos recursos, inclusive em parcerias ambientais. O rigor que o TCM-BA tem demonstrado em 2026 coloca a gestão sob risco iminente de punições exemplares.

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